PORTARIA Nº 2107 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
8 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: LENILTON MARDINE NETO, matrícula Nº 8480 (fiscal titular) e GLEYVIA SILVINO DA SILVA, matrícula Nº 7572 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Esporte, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 248/2023, referente a contratação da empresa: WALLACY DELLATESTA, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.166.126/0001-90, localizada na Rua Ademar de Abreu Filho, nº 26, bairro centro, Quadra 83, Lote 20, CEP: 78515000, Nova Canaã do Norte - MT,vencedora da Tomada de Preços nº 003/2023, que tem como objeto o “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CÍVEL PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT”.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 25 de outubro de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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