“DECLARA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71 da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 53, inciso VIII da Lei municipal n° 292, de 02 de outubro de 1990 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, alterada pela Lei n° 886, de 13 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de vacância do servidor público municipal Sr. Edimar Batista Borges, técnico em enfermagem, lotado na Secretaria Municipal Saúde, protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista o Edital de Convocação n° 002/2023 – Concurso Público n° 001/2011 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia – MT.

RESOLVE:

Art. 1°. Declarar a vacância do cargo público de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ocupado pelo servidor EDIMAR BATISTA BORGES, portador da matrícula n° 1809-1, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 53, inciso VIII da Lei Municipal n 292/1990.

Art. 2°. A vacância de que trata o art. 1° desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor(a), a partir da data em que o servidor(a) assumir o outro cargo.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 3°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, 07 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal