A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.218/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.216,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1391 12.122.1004.2142.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.216,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

392 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -1.216,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 06 de novembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal