A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.221/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1332 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

1392 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 200.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1600

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 06 de novembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal