“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 43º. § 1º, INCISOS, I, II, III e IV DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento do exercício vigente (Lei 1.344/2022).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício fiscal de 2023, a efetuar transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do percentual especificado no caput do artigo anterior.

Art. 3º. As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 1339/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2023 e Lei no. 1285/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, atualizando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 07 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal