DESPACHO Nº 709/SEFAZ/2023 de 07/11/2023

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Processo de Pagamento empresa DIS Centro de Diagnóstico

Interessados:DIS Centro de Diagnóstico.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar que acolho a manifestação técnica contida no despacho na nota interna quanto as correções que devem ser adotadas pela empresa no tocante ao “vale-alimentação”, vejamos:

Em atendimento ao pedido verbal da Sra. Secretária de Fazenda, informo nosso entendimento a respeito do "vale-alimentação":

1) Quanto pago em dinheiro, o "vale-alimentação" deve ser incorporado ao salário e compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado e patronal e do FGTS.

2) Quanto pago de forma "in natura" (inclusive o cartão ou ticket exclusivo para alimentos), e desde que inscrito no PAT (Programa de Amparo ao Trabalhador), o "vale-alimentação" não incorpora o salário e não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.

Entendimento está embasado em:

a) Lei Federal nº 8212/1991 (art. 28, parágrafo 9º, alínea "c");

b) Lei Federal nº 5452/1943 (art. 457, parágrafo 2º);

c) Decreto Federal nº 10854/2021 (art. 178);

d) Decisão STJ sobre o Recurso Especial nº 2004478 - SP (2022/0025130-5)

Portanto, a empresa deverá apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas a SEFIP/GEFIP do mês competência junho/2023 devidamente retificada, bem como as guias e comprovantes de recolhimento dos tributos, e providenciar para que os demais pagamentos estejam em acordo com as legislações que tratam o assunto.

Entretanto, como os processos de pagamento referem-se ao mês de junho/2023, e só foram encaminhados com as documentações corretas e aptas ao pagamento no mês de novembro/2023, DETERMINAMOS que se prossiga com a liquidação e pagamento, ficando a empresa devidamente notificada e cientificada de que em não sendo apresentado as devidas documentações comprobatórias, da competência 06/2023, os próximos pagamentos serão devidamente bloqueados, até que sejam apresentadas as correções.

Ficam também devidamente notificados o Secretário Municipal de Saúde e a Fiscal do Contrato a adotar providências para que as correções sejam efetuadas pela empresa, e os devidos comprovantes sejam juntados ao protocolo nº 29.501/2023, sob pena de bloqueio dos demais processos de pagamentos.

Também aproveitamos para DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob protocolo nº 29.501/2023.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se pela demora do envio das documentações para pagamento, tendo os serviços sendo prestados no mês de junho/2023, e os serviços são finalísticos e estruturantes as demandas da secretaria de saúde, e o pagamento necessário para garantir o funcionamento da prestação dos serviços públicos a sociedade.

Portanto, diante do evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de saúde ofertados a população, e também o iminente risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, com fulcro no inciso III e V, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

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Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

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Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda