EXTRATO DO TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 051/2023

CONTRATADA: ETCA ASSESSORIA E CONSULTORIA – LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA, EM APOIO A ADMINISTRAÇÃO, EXECUTAR SERVIÇOS, SOB A MODALIDADE DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, DE LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS QUE SÃO UTILIZADAS PELA SEFAZ, PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, PRINCIPAL PARÂMETRO DO COMPUTO DO IPM.

FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO DE SUSPENSÃO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NOS ARTIGOS 78, INCISO XIV, E 79, § 5º, DA LEI Nº 8.666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE – MT, 10 DE OUTUBRO DE 2023.