PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.70/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº70/2023

Processo: 4515/2023

Objeto: Contratação EMERGENCIAL de pessoa jurídica especializada em locação de caminhão compactador de lixo, toco, capacidade mínima da caixa compactador 12m³, ano de fabricação inferior a 2010, motorista e combustível será por conta da contratante e a manutenção preventiva e corretiva será por conta da contratada, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura deste Município .TR nº 92/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 40.000,00(quarenta mil reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	Próprio	2074- MANUT. ENCARGOS SALARIOS	366	33.90.39.00	1500	R$40.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 40.000,00(quarenta mil reais), em favor da Pessoa Jurídica: CAVALCCA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ: 28.193.546/0001-25, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº092/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 51/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 07 de Novembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal