Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Dispõe sobre a Composição da Comissão do processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Classes e/ou Aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 e demais providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando a lei de diretrizes e bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares 49/98; Lei 002/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 007/2009 de Criação dos Cargos de Profissionais da Educação;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho da rede Municipal de Ensino do Município de Santo Afonso-MT, será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes dos Diretores das Unidades Escolares; 1- Maria Nilda vieira de Faria Neiva 2- Veronice Correa Camargo Souto II – Representantes dos Administrativos das Unidades Escolares; 1- Roseni pereira Santos Barbosa 2- Liceni Maria Barbosa dos Santos 3- Maurília Soares Ferreira de Matos III - Representantes dos Conselhos Deliberativo das Comunidades Escolares; 1- Neuza Simão Tavares Gonçalves 2- Luzilene Alves Barbosa IV - Representantes do Apoio Administrativo das Unidades Escolares; 1- Alzirete Francisca da Silva 2- Benedita Etel Martins Sampaio V – Representantes do Corpo Docente das Unidades Escolares; 1- Aline Batista dos Santos 2- Lidiane Matos Borges VI - Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 1- Veridiana Maria Figueiredo de Medeiros

Art.2º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os seguintes procedimentos:

I - Realizar ciclo de estudos da Instrução Normativa Nº002/2023/SMEC e Portarias 003/004/005/006, determinado para o dia 16/11/2023, das 13h00min às 17h00min no Auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”.

II – Elaborar e divulgar até 22/11/2023, Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) Inicia o processo de inscrição dos profissionais da educação efetivos em 23/11/2023;

b) Encerra o período de inscrição dos profissionais da educação efetivos, conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa Nº002/2023/SMEC, no dia 27/11/2023;

c) Fica estabelecida a data do dia 30/11/2023 para contagem de pontos pela comissão;

d) Afixar para divulgação, no dia 30/11/2023, a partir das 17h00min horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho.

e) As atribuições de classes e/ou aulas do professor e regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional, pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024 do Ensino Fundamental e Educação Infantil realizar-se-á no auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”, no dia 05/12/2023, sendo as 13h00min para os professores e as 14h30min para o apoio e técnicos administrativo educacional.

f) Realizar publicação e apresentação do resultado das atribuições nos murais das unidades escolares e SMEC, com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

g) Elaborar atas ao término da etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso - MT, 07 de novembro de 2023.

Marta Del Mazzo Lopes

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.