RESOLUÇÃO CMS/MT nº 026 de 2023
8 de Novembro de 2023
RESOLUÇÃO CMS/MT nº 026 de 2023
Dispõe sobre a aprovação de proposta de Seleção para Construção de Unidade Básica de Saúde Zacarias II e III no Município de Campo Verde/MT, através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.
EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
Ocorrida na data do dia SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
IV – Lei nº 1044 de 02 de junho de 2005, que revoga a Lei nº 075/91 e cria o novo Conselho Municipal de Saúde, com sua Secretaria Geral, bem como Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Verde/MT, e dá outras providências.
V- Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
VI- Portaria nº 575 de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e
CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a proposta de Seleção para Construção de Unidade Básica de Saúde Zacarias II e III no Município de Campo Verde/MT, através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.
Art. 2º O cadastro da proposta de seleção foi realizado através do Sistema Transfere Gov e será submetida a análise e aprovação do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art. 3º A construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família aumentando a cobertura da Atenção Primária.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
| ___________________________________ Suely Jamise Rodrigues do Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Saúde | ______________________________________ Alexandre Lopes de Oliveira Prefeito Municipal |