Lei Municipal nº 1.791 de 07 de novembro de 2023

(Projeto de Lei nº100/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo do Município de Canarana a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a "ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.765.097.0012/01, com sede na rua Apolinário Pereira Burjack, Setor Ceará, Aragarças- GO, na forma estabelecida no Termo de Termo de Colaboração (Anexo I).

§ 1o A cooperação financeira deste Termo de Colaboração, corresponderá ao repasse do valor mensal de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) por idoso, com o objetivo de custear o atendimento de pessoas idosas, residentes no município de Canarana - MT, em regime de internato no LAR mantido pela associação.

§ 2o O Valor mensal, a partir de 2024, poderá ser corrigido pela variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, por meio de termo aditivo.

Art. 2º - O Termo de Colaboração será celebrado por tempo determinado de até um ano, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, enquanto persistir a necessidade de internação.

Art. 3o Compete a ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA:

I - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei.

III - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 1o.

IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4o Compete à Prefeitura Municipal de Canarana - MT:

I - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma e objetivos estabelecidos nesta lei.

III - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5o O Termo de Colaboração deve, ainda, observar as normas do Decreto Municipal 3431, de 2023, que regulamentou a Lei 13019, de 2014.

Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT,07 de novembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

TERMO DE COLABORAÇÃO n0 XXX/2023

Termo de Colaboração que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANARANA/MT e a ASSOCIAÇÃO PROVIDENCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA

Termo de Colaboração que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANARANA/MT inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922./0001-91, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria portador do CPF nº 888.448.461-87, RG: 3671142 SSP/GO residente e domiciliado nesta cidade, e a ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA Do LAR DA PROVIDENCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n. 02.765.097.0012/01, com sede na rua Apolinário Pereira Burjack, 1.359 – Vila Ceará – Aragarças/GO, neste ato representada por sua Diretora Sra. Célia Volpato, inscrita no CPF 192.848.106-04, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, nos termos da Lei Municipal no ___/2023, do Decreto Municipal 3431/2023, que regulamentou a Lei Federal no 13019/2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E VALOR

Constitui objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO é a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, por idoso internado, para custear o atendimento de pessoas idosas residentes no município de Canarana/MT, em regime de internato, no LAR mantido pela associação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

I-O Município obriga-se a:

a) Transferir os recursos financeiros para a execução do presente Termo, observada a disponibilidade financeira do Município e as normas legais pertinentes;

b)acompanhar, monitorar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e avaliar a execução diretamente ou através de sua gestão;

c) analisar os Relatórios de Execução Fisico-Financeira e as Prestações de Contas objeto do presente Termo de Colaboração;

d) acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;

e) prorrogar a vigência do Termo de Colaboração antes do seu término, se houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda haja plena condição de execução do objeto e que não esteja inadimplente com a prestação de contas ao Município,

f) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização, inclusive por meio de visitas in loco, sobre a execução do presente termo, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, a cargo da Secretaria Municipal de Finanças. –

II - A ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA obriga-se a:

a) Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, as atividades necessárias à consecução do objeto, observando sempre os prazos previstos;

b) movimentar os recursos financeiros liberados pelo Município, exclusivamente no cumprimento do objeto do presente termo;

c) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo Município;

d) prestar contas dos recursos recebidos, junto com o Relatório de Execução dos Trabalhos;

e) devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, ao final ou extinção do Termo de Colaboração;

) estar regular, durante a vigência deste termo, perante as Fazendas Municipal, Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como, junto ao INSS e FGTS;

8) propiciar os meios e as condições necessárias para que os agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas tenham livre acesso a todos os documentos e locais relativos à execução do objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;

h) fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Canarana/MT referente ao cumprimento do objeto e à situação financeira do executor;

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, correrão por conta da dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

o Município de Canarana/MT fará o acompanhamento da execução do objeto do presente termo, além do exame das despesas, com a avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance dos seus objetivos. –

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas deverá ser elaborada com rigorosa observância às normas do Município de Canarana/MT, devendo constituir-se de elementos que permitam ao gestor avaliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado conforme pactuado, e dos seguintes documentos:

a) relatório de execução do objeto, elaborado pela ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

b) relatório de execução financeira do Termo de Colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto; relatório de visita in loco eventualmente realizada durante a execução do termo;

$1O O Município terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável, no máximo, por igual período, desde que devidamente justificado

$2O A ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÉNCIA está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do término de vigência de cada termo celebrado.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO –

Fica expressa a prerrogativa do Município de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto deste termo, bem como, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do mesmo, nos casos de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Colaboração terá vigência de um ano, a partir de sua celebração.

Parágrafo único. O prazo de vigência deste Termo de Colaboração poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, por solicitação da ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA fundamentada em razões concretas, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo Município e enquanto persistir a necessidade de internação.

CLAUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO

A inexecução total ou parcial do presente Termo de Colaboração, poderá, garantida a prévia defesa, ocasionar a aplicação das sanções previstas em lei.

CLAUSULA NONA - DA RESCISÃO

Este Termo de Colaboração poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas em Lei, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigorado e creditando sê-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o foro da Comarca de Canarana/MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.

ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDEN IA, MANTENEDORA IA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDENCIA

Célia Volpato Diretora

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº