Lei Municipal nº 1.792 de 07 de novembro de 2023

(Projeto de Lei nº101/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração do art. 6°, da Lei Municipal n° 438, de 04 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6o, da Lei Municipal n° 438, de 04 de dezembro de 2000, quanto à composição do Conselho Municipal do Idoso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso será composto por:

I – Representantes das organizações governamentais:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b)Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c)Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município;

d) Um representante do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Canarana - MT - PREVICAN.

II – Representantes de Organizações Não-Governamentais:

a) Um representante do Grupo de Idosos Conviver Esperança;

b) Um representante da Sociedades de Damas;

c) Um representante do Rotary Clube;

d) Um representante do Lions Clube.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 07 de novembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal