Lei Municipal nº 1.793 de 07 de novembro de 2023

(Projeto de Lei nº102/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as verbas da Assistência Financeira Complementar, advindas da União, destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 14.434/2022, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 124 e 127, ambas de 2022, e Lei Federal nº 14.434 de 2022,

Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 14.434/2022.

Art. 2º O valor a ser repassado para cada Profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, e outras alterações dela decorrente.

Art. 3º As despesas para a execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos advindos da União.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de novembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal