EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 335, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43..........................................................................................................

IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,03% (vinte e um inteiros e três centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de custeio administrativo de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial;

b) 7,03% (sete inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 36 (trinta e seis) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 07 (sete) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

_________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL