INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI Nº 001/2023

8 de Novembro de 2023

Pref. Terra Nova do Norte

Versão: 1

Aprovação: 31/10/2023

Ato de aprovação: Decreto nº 067/2023

Sistema Administrativo: Departamento de Finanças

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO.

O CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a missão institucional do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Controle Interno;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de TERRA NOVA DO NORTE;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101 de 14 de maio de 2000, que estabelece normas de Finanças Públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer normas e procedimentos para programação orçamentária e financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, no âmbito da Administração Direta do Município de TERRA NOVA DO NORTE Estado de Mato Grosso.

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 2º. Disciplina as normas procedimentais para padronizar a rotina interna de estabelecimento da Programação Orçamentária e Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa e aplicação de recursos públicos.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 3º. Esta instrução normativa abrange todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal e as Unidades Organizacionais, bem como as seguintes Autarquias:

I. Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte -PREVITER;

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 4º. Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:

I. Cronograma de Execução Mensal de Desembolso: cotas mensais de previsão de recursos financeiros, consignadas na lei orçamentária em conformidade com as propostas estabelecidas nos Programas de Trabalho dos Órgãos Orçamentários do Município; II. Metas de Arrecadação: desdobramento das receitas previstas em metas mensais e bimestrais; III. Programação Orçamentária e Financeira: tem por objetivo assegurar que os recursos sejam alocados conforme o planejamento das unidades gestoras de maneira a evidenciar as metas propostas na Lei Orçamentária Anual LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual PPA. E também assegurar recursos necessários para melhorar a execução do programa anual de trabalho afim de garantir o equilíbrio entre disponibilidades de caixa e compromissos de pagamento. IV. Superávit Financeiro: diferença positiva apurada no Balanço Patrimonial, quando comparado o ativo financeiro com o passivo financeiro da entidade; V. Excesso de Arrecadação: saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. VI. Departamento Financeiro – ocupa-se essencialmente na manipulação dos meios de pagamento e recebimento em ordem da quitação de compromissos, para com terceiros e do registro e emissão de documentos, e bem como das relações com bancos para fins de quitação de compromissos.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 5º. O fundamento jurídico encontra-se consubstanciado na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e nas seguintes legislações:

I. Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000; II. Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964; III. Lei 8.666/93 e 14.133/2021.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º. São atribuições do Chefe do Poder Executivo:

I. Aprovar por Decreto a Programação Financeira do Exercício e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; II. Estabelecer, através de Decreto, a limitação de empenho, especificando as despesas que serão objetos de limitação, caso se identifique arrecadação abaixo do estabelecido nas metas.

Art. 7º. São atribuições do Departamento de Planejamento Econômico e Orçamentário, da Secretaria Municipal de Fazenda:

I. Realizar o desdobramento mensal e bimestral da previsão de receita e de despesa orçamentária, por órgão; II. Elaborar minuta de Decreto de programação orçamentária e financeira, em conjunto com o Departamento de Contabilidade, especialmente no que se refere à previsão e alterações orçamentárias; III. Registrar as quotas orçamentárias mensais disponíveis para cada órgão, bem como as alterações orçamentárias, no sistema informatizado para que assim seja possível aos órgãos obter diariamente posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação; IV. Disponibilizar a todos os responsáveis pelos Órgãos Orçamentários sobre a programação orçamentária para o exercício, detalhando por órgão e fonte de recursos; V. Estabelecer controles via sistema informatizado, visando limitação da utilização dos créditos orçamentários ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual; VI. Proceder a avaliação da realização da receita, considerando o previsto na programação bimestral, por órgão; VII. Comunicar oficialmente ao gestor caso o comportamento da receita esteja abaixo do estabelecido, e também nos casos de excesso na arrecadação da receita; VIII. Proceder ao contingenciamento orçamentário conforme solicitado pelo Departamento de Finanças; IX. Reprogramar a dotação orçamentária, conforme reprogramação da expectativa de arrecadação; X. Subsidiar os órgãos orçamentários em estudos, análises e projeções para a adoção de eventuais medidas que impliquem em alterações nos valores das dotações; XI. Elaborar a minuta de Decreto de alterações orçamentárias; XII. Apurar e controlar possível excesso de arrecadação.

Art. 8º. São atribuições do Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Fazenda:

I. Realizar bimestralmente a avaliação da arrecadação da receita frente à execução da despesa, por meio dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; II. Comunicar oficialmente o Chefe do Poder Executivo e secretário de Fazenda, caso seja verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais; III. Realizar quadrimestralmente, a avaliação da realização da receita, e metas de resultado fiscal, estabelecidos pela Lei 101/00, demonstrando seus resultados em audiência pública na Casa Legislativa Municipal; IV. Informar as secretarias acerca do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para fins de suplementação orçamentária; V. auxiliar as secretarias, quando da execução orçamentária e financeira.

Art. 9º. São atribuições do Departamento de Administração, da Secretaria de Municipal de Administração:

I. Formatar as minutas de decretos; II. Submeter a minuta de decreto à análise do Chefe do Poder Executivo; III. Promover as publicações de decretos.

Art. 10. São atribuições das Secretarias Municipais:

I. Acompanhar e controlar a execução do orçamento, observando o estabelecido na Programação financeira e o Cronograma mensal de Desembolso para sua Unidade Orçamentária; II. Adequar seu Plano de Trabalho à programação orçamentária estabelecida no decreto; III. Solicitar alterações orçamentárias, caso necessário, conforme orientação do Departamento de Planejamento Econômico e Orçamentário;

Art. 11. São atribuições dos setores de Compras e Licitação das Secretarias Municipais:

I. Observar a existência de saldo orçamentário para a solicitação de empenhamento de despesa; II. Detalhar nas solicitações de compras e/ou serviços a data, a secretaria (órgão orçamentário), a aquisição pretendida, complemento detalhado, justificativa da despesa, dotação, conta corrente para os recursos vinculados, valor estimado da despesa com a origem do processo licitatório: nº da ata, contrato, processo de dispensa, registro de preço.

TÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

CAPITULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 12. O estabelecimento da Programação financeira e Cronograma de desembolso deverão ser aprovados por meio de Decreto Municipal, sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda no caso da Administração Direta, e pelos setores contábeis de cada autarquia no caso do Previter, contendo como anexos:

I. O desdobramento da receita e despesas em Metas no mínimo bimestrais para o exercício, evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com a expectativa de arrecadação e a despesa por órgão e destinação de recursos; II. A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso por Órgão Orçamentário, para fins de acompanhamento e controle, sendo as despesas classificadas por fontes de recursos.

§1º. A elaboração do anexo a que se refere o inciso I, é de responsabilidade do Departamento de Planejamento Econômico e Orçamentário da Administração Direta em conjunto com o Setor de Contabilidade geral do órgão.

Art. 13. O Decreto Municipal que disciplina a execução orçamentária e financeira do município deverá ser publicado até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Parágrafo único. O anexo evidenciando a Programação financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício será publicado até 30 de DEZEMBRO de cada ano.

CAPÍTULO II

DO DECRETO QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 14. Realizado o desdobramento no mínimo bimestral de previsão da receita e da despesa orçamentária, os setores de Orçamento, financeiro e Contábil, sob a coordenação do primeiro, deverão elaborar a minuta do decreto que disciplinará a execução orçamentária e financeira do município para cada exercício.

§1º. Cabe a secretaria Fazenda e Administração manter durante o exercício o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir aso mínimo eventuais insuficiências de saldo na Tesouraria, adotando como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art 8º da Lei Complementar 101/00.

§2º. Caberá ao Departamento de Contabilidade tratar das questões relacionadas a execução orçamentária.

§3º. O Setor de Tesouraria tratará dos assuntos relacionados a execução financeira, fluxo de caixa, cronograma de pagamento.

§4º. A minuta do decreto deverá ser confeccionada e encaminhada a Secretaria Municipal de Administração para análise e formatação, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA.

§5º. O Chefe do Poder Executivo deverá sancionar o decreto e devolver a Secretaria de Administração para publicação no prazo máximo de até 30 dias, a contar da publicação da LOA.

CAPÍTULO III

DA ORDEM DE PRIORIDADE DE PAGAMENTO

Art. 15. A execução orçamentaria das despesas será baseada no fluxo de ingresso de recursos, devendo os órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da programação orçamentária e financeira a ordem de prioridade, que será estabelecida em Instrução Normativa Especifica que trata da Ordem Cronológica de pagamentos.

§ 1º - Os pagamentos das despesas deverão ser efetuados exclusivamente pelo Departamento Financeiro mediante autoatendimento do Setor Público e Gerenciador Financeiro;

§ 2º - Nenhum pagamento poderá ser realizado sem a efetiva liquidação da despesa, entendida esta como a efetiva entrega do material, a prestação de serviços, a execução da obra ou a concretização da locação.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Art. 16. Até o dia 30 de DEZEMBRO de cada ano, o Departamento de Contabilidade e Controle apurará o superávit financeiro do exercício anterior, obedecendo as vinculações de recursos, e cientificará o Secretário Municipal de Fazenda, Administração e Chefe do Poder executivo para providências em relação a sua execução.

Parágrafo único. O documento citado no artigo acima a ser encaminhado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I. Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recursos; II. Relação de Restos a Pagar, por órgão e por fonte de recursos; III. Relação dos Depósitos de Terceiros, através do Anexo 17 – Divida Flutuante da Lei 4.320/64; IV. Demonstrativo de saldos bancários em 31 de dezembro, evidenciando as contas bancarias e fontes de recursos.

Art. 17. Com base nos documentos fornecidos pelo Departamento de Contabilidade, o Departamento de Planejamento Econômico e Orçamentário deverá proceder da seguinte forma:

§1º. Relacionar as contas bancárias para pagamentos dos restos a pagar, de forma a identificar o superávit financeiro por conta corrente, e encaminhar ao Departamento de Finanças até 15 de DEZEMBRO de cada ano.

§2º. O Departamento de Finanças deverá providenciar o registro da fonte de recursos oriundo do superávit financeiro no cadastro das contas bancarias do município até 15 de DEZEMBRO, de forma a separar os recursos financeiros do exercício corrente dos saldos superavitários de exercícios anteriores.

§3º. O Departamento de Planejamento Econômico e Orçamentário providenciará as suplementações orçamentárias por superávit financeiro no decorrer do exercício, de acordo com sua execução, observando sempre a fonte financeira.

Art. 18. Se no decorrer do exercício for verificada a tendência de excesso na arrecadação de receita, caberá ao Departamento de Contabilidade comunicar ao Secretário de Fazenda sobre a possibilidade de encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei para acrescer créditos orçamentários a LOA, indicando as fontes recursos.

§1º. Quando o excesso for apurado em fonte de recursos vinculados, o Departamento de Contabilidade deverá contabilizar o gasto de acordo com a indicação das ações a serem suplementadas através das demandas de cada secretaria/órgão.

§2º. Quando o excesso se referir a recursos não vinculados, caberá ao Chefe do Poder Executivo eleger as áreas prioritárias para reforço orçamentário.

§3º. Para apuração do excesso de arrecadação deverá ser obedecida a fonte de recursos e deduzidos os Restos a Pagar sem cobertura financeira, caso existam.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 19. Expedido e publicado o Decreto de execução orçamentária e financeira, o Departamento de Planejamento Econômico e Orçamentário deverá executar os seguintes procedimentos:

I. Disponibilizar o Decreto e anexos no site oficial do município, para conhecimento das secretarias, até 05 (cinco) dias após a publicação; II. Registrar as dotações orçamentárias disponíveis para cada Órgão Orçamentário, bem como as alterações orçamentárias, no sistema informatizado para que assim seja possível aos órgãos obter diariamente posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação; III. Proceder acompanhamento e avaliação da realização da receita orçamentária, considerando o previsto na programação bimestral por fonte de recursos; IV. Proceder a registros de contingenciamento orçamentário e reprogramação orçamentária, conforme orientação do Departamento de Finanças, quando necessário.

Art. 20. Após a publicação do Decreto de execução orçamentária e financeira, o Departamento de Finanças deverá executar os procedimentos seguintes:

I. Cientificar a todos os responsáveis pelos órgãos sobre a programação financeira e cronograma mensal de desembolso para o exercício, detalhando por órgão e fonte de recurso, mediante publicação na página do município – Portal Transparência, em até 05 (cinco) dias após a publicação; II. Acompanhar a execução financeira; III. Programar o pagamento de despesas conforme fluxo de caixa pré-estabelecido, observando a ordem cronológica da realização da despesa; IV. Nos pagamentos, obedecer a fonte de recursos a qual a despesas está vinculada, de forma que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Parágrafo único. Caso a receita não ocorra como prevista, oscilando para mais ou para menos, o Departamento de Finanças deve, mediante acompanhamento de execução financeira, estabelecer medidas de contingenciamento.

Art. 21. O Departamento de Contabilidade deverá executar os seguintes procedimentos:

I. Bimestralmente, o Departamento de Contabilidade e Controle efetuará a avaliação da execução orçamentária e, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na LDO, comunicará o Secretário Municipal de Fazenda. II. Realizar, quadrimestralmente, avaliação da realização da execução orçamentária, demonstrando seus resultados em audiência pública na Casa Legislativa Municipal; III. Informar o Chefe do Poder Executivo, o Secretário de Fazenda e de Administração acerca do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para fins de suplementação orçamentária e que estes informem as demais secretarias.

Art. 22. O Núcleo de Orçamento das Secretarias Municipais, com base nos valores das dotações definidas na Lei Orçamentária e nos Anexos do Decreto que disciplina a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, deverá adequar-se à programação orçamentária nos termos definidos pela Administração, obedecendo sempre:

I. O montante de cada quota anual estabelecida para o órgão, que deverá ser administrado pelo órgão através de uma distribuição, tendo como parâmetro gastos mensais. II. O limite da dotação disponível por projeto, atividade e operação especial, categoria econômica e modalidade de aplicação, observadas as eventuais alterações orçamentárias, cujo acompanhamento poderá ser realizado através do sistema informatizado; III. O montante disponível estabelecido para cada atividade ou projeto, aprovado no Orçamento-Programa atinente.

Art. 23. O Núcleo de Compras e Licitação das Secretarias Municipais deverá observar a existência de saldo orçamentário para a solicitação de empenhamento de despesa.

§1º. As solicitações de compras e/ou serviços deverão conter o detalhamento da aquisição, especificamente a data, a secretaria (órgão orçamentário), a aquisição pretendida, complemento detalhado, justificativa da despesa, dotação, conta corrente para os recursos vinculados, saldo atualizado da dotação naquela data, valor estimado da despesa com as respectivas três cotações de preços e distribuição mensal no caso de despesas de duração continuada.

§2º. No início do exercício financeiro deverão ser providenciados o empenhamento estimativo pelo valor estimado para as seguintes despesas:

I. Despesas de manutenção fixas; II. Amortização e encargo da dívida se houver; III. Acordos e precatórios judiciais se houver; IV. Contratos já celebrados e em continuação, sendo que, nesse caso a despesa a ser empenhada deve corresponder à execução prevista para o exercício corrente; V. Convênios para repasses financeiros a entidades; VI. Obrigações Tributárias e Contributivas (Pasep) e Encargos Sociais

§3º. As Despesas com pessoal e outros benefícios a servidores, poderão ser empenhadas mensalmente.

Art. 24. Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais, acima das dotações atuais disponíveis.

Parágrafo único. As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes da Normativa serão de responsabilidade do Secretário Municipal e fiscal do contrato.

Art. 25. se no decorrer da execução orçamentária e financeira for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, nos 30 (trinta) dias subsequentes o Gestor estabelecerá através de ato normativo, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos pela LDO – Artigo 9º da LRF.

TÍTULO V

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 26. Compõem esta Instrução Normativa:

I. Anexo 01: Fluxograma da Programação Financeira; e exclusivamente para a programação financeira anual.

Art. 27. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

JONAS TADEU SASSI

Controlador Interno

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Aprova a Instrução Normativa SFI nº 001/2023-VERSÃO 1- de 31 de OUTUBRO de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a elaboração da programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de Terra Nova do Norte.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, a elaboração da programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, obedecerá aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SFI nº 001/2023 – Versão 001, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, em 31 de OUTUBRO de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal