EMENTA: ACRESCENTA O ART. 187-A A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Acrescenta o Art. 187-A a Lei Municipal n.º 30/93 de 24 de maio de 1.993 com a seguinte redação:

Art. 187-A. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou pessoas jurídicas de direito privado para exercício de cargo sem ônus da remuneração ao Município de Nova Marilândia nas seguintes hipóteses:

a) para o exercício em cargo em comissão, político ou função de confiança;

b) Para o exercício do cargo justificado pelo interesse público;

c) Nos casos previstos em Lei específica para as cessões as pessoas jurídicas de direito privado;

§1º. A cessão será concedida por prazo indeterminado e encerrada, a qualquer momento mediante notificação prévia, por ato unilateral do cedente ao cessionário.

§2º. Na hipótese de cessão já em curso após a aprovação da presente Lei, a cessão será mantida conforme disposição do §2º;

§ 3º. Não atendida a notificação que trata o § 2º, o servidor público cedido será também notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de recebimento, sob pena de caracterização de ausência imotivada do serviço.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 660/2013 de 08 (oito) de outubro de 2013 (dois mil e treze).

Nova Marilândia/MT, aos 7 (sete) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT