EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E PECUARISTAS UNIDOS DA GLEBA POMPÉIA DE NOVA MARILÂNDIA- APPPUGPNM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de veículo tipo TRATOR AGRICOLA, Chassi:9AGT0003HPC054970 Renavam:123456 Placa:MFA4307 Ano Fabricação:2023 Modelo: 2 MF4307 Marca: 18 - MASSEY FERGUSON Cor: VERMELHO Média KM: 3 Cap. do tanque: 350,00 Litros Combustível: Diesel S10 PLAQUETA: 6088, ESTADO ATUAL NOVO, Nº Nota Fiscal: 195800 vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA diante do interesse público devidamente justificado;

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de bem móvel GRADE ARADORA 14 discos GCA245 1426 ME VERMELHO ANO 2023, data de aquisição – 17/10/2023, Valor Aquisição: 21.258,85, pertencente ao Município e vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura sob o patrimônio n.º 6161 diante do interesse público devidamente justificado;

Art.3º - A cessão de uso se dará pelo prazo de 03 (três) anos prorrogável por igual período, em favor da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E PECUARISTA UNIDOS DA GLEBA POMPÉIA DE NOVA MARILÂNDIA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.544.067/0001-03, com sede na CJ AGOVILA DA GLEBA POMPEIA, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000.

Art. 3º O veículo trator e a grade aradora deverá ser utilizado na circunscrição municipal de Nova Marilândia atendendo os serviços de forma associativa em especial a agricultura, atividade leiteira e pecuária familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4º. A cessão de uso de dará mediante termo de cessão de uso a ser assinado pelo representante do Município cedente e o representante da associação cessionária e o Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente conforme minuta anexa.

Art. 5º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da cessão de uso prevista nesta lei, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso pelo cessionário e cedente entre elas:

I – A obrigação pelo cessionário de manutenção do bem no período da cessão, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante;

II. obrigação de devolver o bem na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao final do período da cessão ou no caso de destinação diversa do contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias mediante notificação extrajudicial em local a ser indicado pelo cedente;

III. aplicação de multa contratual, em caso de descumprimento das cláusulas contratuais;

IV. Demais obrigações contratuais aplicáveis;

V. Entregar os bens ao cessionário, após a publicação do extrato do contrato no diário oficial do município e mediante recibo de entrega pelo representante do órgão a que o bem móvel está vinculado conjuntamente com o representante da pessoa jurídica beneficiada;

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 07 (sete) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT