EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de veículo tipo TRATOR AGRICOLA, Chassi: 9AGT0003HPC055133, Placa: AGT0003 Ano Fabricação: 2023 Marca: - MASSEY FERGUSON Cor: VERMELHO Média KM: 3 Cap. do tanque: 300,00 Litros Combustível: Diesel S10 PLAQUETA: 6163, ESTADO ATUAL NOVO, Nota Fiscal: 180082 vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA diante do interesse público devidamente justificado;

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de bem móvel GRADE ARADORA 14 discos GCA245 1426 ME VERMELHO ANO 2023, data de aquisição – 31/10/2023, Valor Aquisição: 21.258,85, pertencente ao Município e vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura sob o patrimônio n.º 6162 diante do interesse público devidamente justificado;

Art.3º - A cessão de uso se dará pelo prazo de 03 (três) anos prorrogável por igual período, em favor de pessoa jurídica de direito privado ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA - AVIMAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.637.0006/0001-49, com sede na Estrada Nova Marilândia ao Barro Preto KM 03, Zona Rural, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000

Art. 4º Os bens móveis deverão serem utilizados na circunscrição municipal de Nova Marilândia – MT, atendendo os serviços de forma associativa em especial avicultura familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 5º. A cessão de uso se dará mediante termo de disponibilidade do bem móvel a ser assinado pelo representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 6º. As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da cessão de uso prevista nesta lei, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso pelo cessionário e cedente entre elas:

I – A obrigação pelo cessionário de manutenção do bem no período da cessão, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante;

II. obrigação de devolver o bem na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao final do período da cessão ou no caso de destinação diversa do contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias mediante notificação extrajudicial em local a ser indicado pelo cedente;

III. aplicação de multa contratual, em caso de descumprimento das cláusulas contratuais;

IV. Demais obrigações contratuais aplicáveis;

V. Entregar o bem ao cessionário, após a publicação do extrato do contrato no diário oficial do município e mediante recibo de entrega pelo representante do órgão a que o bem móvel está vinculado conjuntamente com o representante da pessoa jurídica beneficiada;

Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 07 (sete) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT