CONTRATO Nº 247/2023

SEAF-PRO-2022/4310

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023/SEAF- MT

Contrato que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA/MT e a empresa AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA LTDA, tendo por objeto a aquisição de Contratação de empresa especializada para executar serviços de transferência de embriões bovinos, conforme especificações constantes neste Contrato.

Município de Juruena/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 70.433.842/0001-12, sediada na GLEBA COMUNIDADE DO QUILOMBO, ZONA RURAL, município de JANGADA/MT doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por PEDRO RODRIGUES CAMPOS NEVES, portadora da Carteira de Identidade nº 1569846-7, inscrito no CPF sob nº 007.147,021-29, doravante denominada “CONTRATADA”, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 171/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para executar serviços de transferência de embriões bovinos.

1.2 - Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Nº 010/2023/SEAF e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3 - Discriminação do objeto:

LOTE 01 AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UND.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	Contratação de Empresa para Executar Serviços de Transferência de Embriões Bovinos com Fornecimento de Embriões com as seguintes características: Embriões de bovinos da raça Girolando ½ sangue, produzidos com sêmen sexado de fêmea, transferidos em vacas ou novilhas receptoras, com confirmação de prenhez a partir de 60 dias após a transferência de embriões. As fêmeas bovinas doadoras de oócitos serão da raça Gir Leiteiro e deverão estar devidamente registradas no Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e serem portadoras de Registro Genealógico Definitivo (RGD). As fêmeas doadoras de oócitos, da raça Gir Leiteiro, terão lactações próprias, acima 5.000 Kg de leite em 305 dias (podendo ser utilizada vacas ou novilhas desde que as mães possuam lactações que atinjam o valor acima). Estas lactações terão controles oficiais realizados pela ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu e será obrigatório a apresentação da RIL (Relatório Individual de Leite) de cada doadora, emitido pela ABCZ. Os touros, doadores de sêmen, utilizados para a Fertilização in Vitro (FIV), deverão ser, de no mínimo 03 (três) touros diferentes, sendo 1/3 de doses de sêmen por reprodutor. O sêmen dos touros deverá ser sexado de fêmea. Os touros serão da raça Holandesa, puros, importados e deverão apresentar todas as características iguais ou acima das estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a partir de maio/2022 (Critérios para emissão de Certificação Zootécnica para Importação de material genético de ruminantes), em consonância com o índice específico do país de origem do referido animal. Os touros deverão ser avaliados em provas não inferiores a provas não inferiores a agosto de 2022 pelo CDCB/ USDA ou equivalente DAIRYBULLS E INTERBULL. As provas dos touros devem ser anexadas na habilitação	12	UN.	R$ 2.923,08	R$ 35.076,96
VALOR TOTAL: R$ 35.076,96

CLÁUSULA SEGUNDA– PREÇO

2.1 - O valor total da contratação é deR$ 35.076,96 (TRINTA E CINCO MIL SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)

2.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1 - O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, contados da assinatura deste Termo, adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários (31/10/2023 A 31/10/2024).

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1 - Os recursos para pagamento dos serviços do referido objeto será (ao) da (s) seguinte dotação orçamentária:

73. 20.606.0011.2009.3.3.90.39.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, data fixada de acordo com a legislação para pagamento vigente no âmbito do Estado do Mato Grosso, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da CONTRATANTE;

5.2 - A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

5.3 - Caso constatada alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas à CONTRATADA para as necessárias correções com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

5.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

5.5 - A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

5.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;

5.7 -Para as operações de vendas destinadas a Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS42/2009, recepcionado pelo Artigo 198-A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe;

5.8 - Pagamento será efetuado após a Nota Fiscal estar devidamente atestada pelo setor / unidade responsável e/ou pela fiscalização do Contrato (nomeada pela autoridade competente) e acompanhada dos certificados de Regularidade Fiscal descritos nos Decretos Estaduais n°s 840/2017, 8199/06 e 8426/06, obedecendo aos prazos estabelecidos no Decreto Orçamentário vigente);

5.9 - O pagamento será efetuado à contratada até o 30º (trigésimo) dia da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo seu recebimento, obedecendo ao cronograma de desembolso previsto no Decreto Estadual nº 1.349/2018;

5.10 - A Contratada receberá somente após a confirmação da prenhez sexada de fêmea nos termos especificados neste termo de referência;

5.11 - Não será efetuado pagamento de nota pendente de adimplemento por parte da contratada, que o serviço ou o objeto não tenha sido recebido definitivamente. Caso o serviço ou objeto tenha sido recebido parcialmente, o pagamento da nota deverá ser equivalente apenas ao objeto recebido definitivamente. As notas a serem pagas poderão sofrer desconto devido aplicação das multas previstas neste Termo de Referência;

5.12 - No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor devido, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE do período compreendido entre a data final do adimplemento e a do efetivo pagamento;

5.13 - O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede ou domicílio do credor;

II) prova de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado da sede ou domicílio do credor;

III) Certidão Conjunta de Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciária.

IV) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

V) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E REPACTUAÇÃO

6.1 A contratada poderá solicitar o reajuste dos preços contratados pelo índice inflacionário aplicável, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), após os doze meses de assinatura do contrato.

6.2. A contratada poderá solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses legalmente admitidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

7.1 - A fiscalização será exercida por servidor designado pela CONTRATANTE, o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do presente contrato, conforme art. 67 da Lei nº 8.666/93.

7.2 – Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução do contrato, a CONTRATANTE, reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento.

7.3 – A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, conforme preceitua art. 70 da Lei nº 8.666/93.

7.4 – Será de responsabilidade do fiscal de contrato, a salva guarda de documentos relacionado à liberação e fornecimento objeto deste termo de referência

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. O(s) produto(s) contratado(s) deverá(ão) ser entregue(s) de acordo com a necessidade da CONTRATANTE;

8.2. O serviço deverá ser executado de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade do fornecimento e à satisfação da CONTRATANTE;

8.3. Prestar o serviço dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

8.4. Entregar o(s) serviço(s) adjudicado(s), nos termos, prazos, quantidades, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

8.5. A CONTRATADA se responsabilizará pela execução da transferência de embriões e a confirmação de prenhezes, onde os embriões serão transferidos em fêmeas, de propriedade dos produtores rurais engajados no projeto, denominadas receptoras de embriões, através da biotecnologia de Produção de Embriões In Vitro (FIV), oriundos de vacas ou novilhas das raças Gir Leiteiro, denominadas doadoras de embriões, de alto potencial genético para produção leiteira. Os oócitos aspirados das doadoras serão fertilizados com sêmen, sexado de fêmea, de reprodutores da raça Holandesa, sempre objetivando produtos da raça Girolando: ½ sangue Holandês + ½ sangue Gir.

8.5.1. A CONTRATADA deverá fazer a transferência de embriões em, no mínimo 10 vacas ou novilhas receptoras e, no máximo 20, por produtor de leite.

8.5.1.1. Poderão ser selecionados produtores com menor número de vacas ou novilhas receptoras desde que completem, juntamente com outros produtores, o número mínimo exigido no subitem 11.5.1, e as vacas receptoras deverão se encontrar em uma única propriedade e permanecer na mesma até o diagnóstico gestação e sexagem fetal.

8.5.2. A empresa contratada deverá realizar uma reunião técnica obrigatória com os produtores beneficiários e com todos os envolvidos no projeto a ser executado (técnicos da EMPAER, prefeituras, associações e cooperativas) para repassar as orientações técnicas, funcionamento e execução do projeto.

8.5.2.1. A reunião técnica obrigatória deverá ser realizada antes do início da execução do projeto.

8.5.2.1.1. A reunião deverá ser comprovada com Relatório Descritivo do Evento contendo data, assuntos abordados, números de participantes, relatório fotográfico e lista de presença dos participantes e deverá ser encaminhada para a SEAF/MT, juntamente com os relatórios de comprovação das prenhezes (relatórios Finais de Diagnóstico de Gestação).

8.5.3. A CONTRATADA será responsável pela avaliação e seleção final das receptoras, nas propriedades dos produtores rurais engajados no projeto.

8.5.4. A CONTRATADA será responsável por todos os medicamentos e realização do protocolo hormonal, exames de Brucelose e Tuberculose, vacinas reprodutivas (IBR, BVB e Leptospirose), fornecimento e transferência de embriões, diagnóstico de gestação e sexagem fetal através de ultrassonografia, identificação das vacas e novilhas prenhes com brincos personalizados do programa, fornecimento de brincos personalizados para bezerras que nascerão através do projeto e demais ações necessárias para o desenvolvimento da atividade proposta.

8.5.4.1. Os exames de brucelose e tuberculose deverão ser realizados no início do protocolo hormonal e em todas as vacas selecionadas como receptoras e os resultados deverão ser encaminhados para a SEAF/MT juntamente com os relatórios finais de comprovação de gestação.

8.5.4.1.1. A CONTRATADA deverá comunicar ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso/INDEA os casos positivos de brucelose e tuberculose, conforme determina a legislação vigente do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT).

8.5.4.2. As vacinas reprodutivas deverão ser aplicadas no início do protocolo hormonal em todas as vacas ou novilhas receptoras e deverá ser emitido um Atestado de Vacina contento laboratório, partida e data de validade, que deverá ser entregue uma cópia para o produtor e uma deverá ser encaminhada para a SEAF, juntamente com os Relatórios Finais de Confirmação de Diagnóstico de Gestação.

8.6. A CONTRATADA será remunerada por prenhez confirmada, a partir de 60 dias de gestação após a transferência de embrião, com embrião sexado de fêmea, não importando para a CONTRATANTE a quantidade de embriões que a empresa responsável irá utilizar para alcançar o resultado final.

8.6.1. A CONTRATADA realizará a sexagem do fetal por ultrassonografia e os fetos que resultarem em machos não serão cobrados da SEAF/MT e nem das Entidades parceiras.

8.6.1.1. Se houver nascimentos de machos, por erro na sexagem fetal, a empresa executora deverá fazer nova transferência para cumprir a especificação do objeto ou na impossibilidade de refazer as transferências, a contratada deverá ressarcir aos cofres públicos e as Entidades parceiras o valor das prenhezes, independentemente da vigência contratual.

8.6.1.1.1. Se houver um número de nascimentos superior a 10% de machos sobre o valor do total de prenhezes cobradas, além da reposição das prenhezes ou devolução do valor pago pelo serviço, a contratada sofrerá penalidades previstas no subitem 12.1.1, “c” deste contrato.

8.7. A CONTRATADA deverá utilizar a genética aprovada das doadoras e doadores dos animais apresentados no processo licitatório e com as características que constam na especificação.

8.7.1. Os touros, doadores de sêmen, utilizados para a Fertilização in Vitro (FIV), deverão ser de no mínimo 03 (três) touros diferentes para cada Ordem de Fornecimento, caso não seja respeitado o número mínimo exigido, a contratada sofrerá penalidades previstas no subitem 12.1.1, “c” deste contrato.

8.7.2. A genética utilizada na produção dos embriões será comprovada através do teste de DNA, que será de responsabilidade das Entidades parceiras, que deverão realizar os exames após os nascimentos das bezerras e encaminhar uma cópia dos resultados à SEAF e outra para os técnicos da EMPAER que acompanham o projeto.

8.7.2.1. Caso a genética utilizada na produção dos embriões não seja comprovada, através do teste de DNA, a Contratada deverá realizar nova transferência com a genética dos doadores ofertados e aprovados no processo licitatório, na impossibilidade de refazer as transferências deverá ressarcir aos cofres públicos e Entidades parceiras o valor das prenhezes, independentemente da vigência contratual, e ainda sofrerá penalidade prevista no subitem 12.1.1, “c” deste contrato.

8.8. Caso ocorra a morte de animais doadores de material genético, ou apresentem problemas que incapacitem a coleta de material genético durante a execução do projeto, aprovados no processo licitatório, poderão ser substituídos por outros, desde que apresentem características iguais ou superiores e que os problemas incapacitantes e óbito sejam comprovados.

8.8.1. O pedido de substituição das vacas doadoras de material genético deverá ser encaminhado para a SEAF juntamente com a comprovação dos problemas apresentados.

8.9. A CONTRATADA deverá encaminhar à contratante, relatórios com os respectivos comprovantes de visitas nas propriedades rurais, endereços e coordenadas geográficas das propriedades, telefone, nome dos produtores, números das receptoras, registros fotográficos dos trabalhos realizados nas propriedades e os resultados obtidos (número de fêmeas prenhas pela transferência de embriões) além do relato das intervenções realizadas como diagnóstico de gestação confirmado de no mínimo 60 (sessenta) dias após a transferências de embriões, sexagem fetal, exames de brucelose, tuberculose e atestados de vacina, colocação de brincos nas receptoras prenhas de fêmea e entrega de brincos personalizados para as bezerras, validado pela contratante através da EMPAER/SEAF e Entidade Parceira. Relatório Descritivo e Modelo no Anexo 2. (Validado pelos responsáveis técnicos da EMPAER, Entidade Parceira e Empresa Executora)

8.10. A CONTRATADA, além dos relatórios citados no item 8.9, encaminhará à SEAF/MT relatório especificando os doadores de material genético de todas as prenhezes, informando, também, o número das receptoras e o nome do proprietário.

8.11. A CONTRATADA deverá, após o diagnóstico de gestação e sexagem fetal, colocar nas vacas receptoras prenhas, de feto sexado de fêmea, um brinco com a logomarca do programa, bem como entregará os brincos para os produtores colocarem nas bezerras após nascimento, também com a logomarca do programa e especificação dos doadores de material genético (pai e mãe). Modelo Anexo 1.

8.12. A CONTRATADA deverá entregar ao produtor, após a confirmação de gestação e sexagem fetal, um Relatório Individual contendo Nome do Produtor e Propriedade, Número da receptoras trabalhadas na propriedade com os respectivos resultados do Diagnóstico de Gestação e Sexagem Fetal, RGD (Registro Geral Definitivo) das doadoras e dos touros, Controle Leiteiro das doadoras utilizadas e previsão do parto, validado pela Contratante através da EMPAER/SEAF, Entidade Parceira e empresa Executora e brincos com a logomarca do projeto e nome dos genitores, que será colocado nas bezerras após nascimento, juntamente com o Atestado de Vacina.

8.13. Comparecer, quando convocada, para assinar a Ordem de Fornecimento no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal;

8.14. Retirar a nota de empenho específica em prazo não superior a 03 (três) dias úteis, contados da convocação oficial;

8.15. A CONTRATADA deverá realizar o(s) serviço(s) utilizando-se dos materiais, medicamentos, equipamentos, ferramentas e utensílios próprios;

8.16. Indenizar terceiros e/ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

8.17. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

8.18. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à CONTRATANTE ou a terceiros;

8.19. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do fornecimento do objeto deste Termo de Referência, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.20. Apresentar à CONTRATANTE, um preposto e a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a entrega dos relatórios, os quais devem estar devidamente identificados;

8.21. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

8.22. A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo fornecimento do contratado, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução;

8.23. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento;

8.24. Reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do presente termo de referência, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

8.25. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da utilização do objeto;

8.25.1. Comparecer às reuniões quando solicitadas pela SEAF.

8.26. Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades da CONTRATADA, sem a prévia autorização da CONTRATANTE;

8.27. Adotar práticas de sustentabilidade ambiental, conforme requisitos constantes na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 01, de 19 de janeiro de 2010;

8.28. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/2002 e Decreto Estadual 840/2017 e alterações.

8.29. A inobservância das regras previstas neste Termo de Referência acarreta descumprimento contratual absoluto, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Termo de Referência;

9.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

9.3. Analisar os relatórios emitidos pela empresa executora referente a prestação dos serviços.

9.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

9.5. Notificar a CONTRATADA de qualquer alteração ou irregularidade encontrada na execução do contrato;

9.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste termo de referência.

9.7. A CONTRATANTE deverá fornecer a arte com a logomarca do Programa Mato Grosso Produtivo Leite, conforme Anexo 1, para a CONTRATADA personalizar os brincos que identificarão as vacas ou novilhas receptoras prenhas e as bezerras que irão nascer através do projeto, conforme itens 8.11 e 8.12.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PRAZOS, CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS.

10.1 - Os serviços de transferência de embriões, sexados de fêmea, com confirmação de prenhez deverão ser entregues em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, conforme Termo de Referência;

10.2 - O relatório com a confirmação dos serviços realizados, conforme itens 8.9, 8.10 e 8.12, serão entregues de segunda à sexta-feira, tendo, por regra, o horário das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30. Todavia, deve-se observar o horário estipulado na Ordem de Fornecimento;

10.3 - A CONTRATADA deverá garantir, através de relatório validado pela EMPAER e Entidade Parceira, conforme itens 8.9, 8.10 e 8.12, o número de receptoras bovinas prenhas pela transferência de embriões, e demais informações e identificações exigidas na especificação e legislação em vigor;

10.4 - Somente serão aceitos e recebidos os serviços realizados em perfeitas condições, conforme especificação. Caso alguma contratação não apresente as condições ora estabelecidas serão rejeitados, ficando o fornecedor obrigado a substituí-los. Neste caso sujeita-se ainda a CONTRATADA às sanções previstas neste Termo de Referência e na legislação pertinente, quando couber;

10.5 - Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos a CONTRATADA deverá apresentar justificativa formal ao Fiscal do Contrato, indicando o prazo necessário, que por sua vez analisará e tomará as necessárias providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas;

10.6– Os bens deverão ser apresentados conforme padrão do fabricante, devendo garantir proteção durante o transporte até a entrega à CONTRATANTE, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na legislação em vigor;

10.7– O descarregamento do bem será de responsabilidade da CONTRATADA, devendo esta fornecer a mão-de-obra necessária.

10.8 – A CONTRATADA deve comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, para que o Fiscal do contrato possa acompanhá-la;

10.9- Os produtos serão recebidos conforme a seguir:

a) Provisoriamente: Os bens serão recebidos provisoriamente pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta;

b) Definitivamente: após 5 dias úteis do recebimento provisório, será feito o recebimento definitivo após ser verificada a integridade do (s) produtos (s), incluindo qualidade e quantidade, e sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo, com aposição de assinatura nas vias do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) ou na Nota Fiscal e emissão do relatório de recebimento definitivo, atestando o aceite do equipamento, que será anexo ao processo de pagamento;

10.10 - A CONTRATANTE emitirá o documento de aceite somente após o recebimento definitivo e após constatar que a CONTRATADA tenha cumprido suas obrigações e estar o objeto em condições de recebimento;

10.11 - Na entrega não será aceita troca de marca e fabricante ofertadas na proposta;

10.12 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10.13 - O aceite/aprovação do (s) produto (s) pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade do (s) produto (s) ou disparidades com as especificações estabelecidas verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas no Art. 18 da Lei nº 8.078/90.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GLOSAS

11.1 - A Contratante poderá realizar glosas nas faturas conferidas, indicando-as nos avisos de crédito a serem enviados à contratada, nas seguintes hipóteses:

a) Glosa administrativa: aplicada quando da evidência, pelo fiscal do Contrato, do não cumprimento de parâmetros administrativos estabelecidos para a cobrança de serviços, tais como: ausência de assinaturas; rasuras; ausência de apresentação de documentos referentes ao pagamento, etc;

b) Glosa técnica: aplicada quando da ocorrência de cobranças indevidas dos itens que compõem as faturas apresentadas.

11.2. As glosas poderão ser objeto de recurso por parte da contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após seu pagamento, por escrito, onde conste o número da correção informada no aviso, número do contrato, ou documento equivalente, mês da prestação dos serviços, valor recursado e as devidas justificativas, para análise pelo fiscal do Contrato da SEAF/MT. Esgotado este prazo, as glosas serão consideradas definitivas.

11.3. Na hipótese de silêncio ou inércia da contratada quanto às divergências apontadas, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso de glosa, dar-se-á rasa, total e plena quitação de toda e qualquer diferença.

11.4. A SEAF-MT terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento formal do recurso, para apresentar, também por escrito, o resultado da análise realizada, providenciando os devidos acertos, se for o caso.

11.5. A SEAF-MT poderá, também no prazo de 30 (trinta) dias após os pagamentos, proceder as correções em virtude da identificação de questões não verificadas quando do processamento das faturas.

11.6. Fica acordado que os acertos a serem realizados acontecerão sempre de acordo com os calendários de pagamentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 – A CONTRATADO inadimplente total ou parcialmente estará sujeita à aplicação das sanções previstas nos arts. 86,87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93 combinados com o art. 7º da Lei 10.520/2002, a saber:

12.1.1 – Pelo atraso ou recusa imotivada em prestar os serviços, ou ainda pela inexecução parcial ou total das cláusulas, a contratada poderá incorrer em:

a) - Advertência por escrito, sempre que verificadas irregularidades de pequena monta;

b) - Multa de até 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total empenhado por dia de atraso injustificado, limitada a incidência a 10 (dez) dias;

c) - Multa de até 10% (dez por cento) do valor total empenhado, no caso de configuração de inexecução parcial;

d) - Multa de até 15% (quinze por cento) do valor total empenhado, no caso de configuração de inexecução total;

e) - Para os casos de multas não previstas, aplicar-se-á o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor empenhado;

f) Será configurada a INEXECUÇÃO PARCIAL quando:

f1) Houver atraso injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias;

f2) A contratante deixar de realizar exames de brucelose e tuberculose, no prazo estabelecido no subitem 8.5.4.1;

f3) A contratante deixar de realizar vacinas reprodutivas, no prazo estabelecido no subitem 8.5.4.2;

f4) Os nascimentos de bezerros machos,por erro de sexagem fetal, forem superiores a 10% (dez por cento) do estabelecido no contrato ou Ordem de Fornecimento;

f5) A genética exigida item 3 não for comprovada pelo teste de DNA;

f6) Utilizar de genética das doadoras e doadores não aprovados no Processo Licitatório;

f7) Não utilizar na transferência dos embriões o material genético de no mínimo 3 (três) touros diferentes por Ordem de Fornecimento;

f8) Deixar de realizar reunião técnica antes de iniciar a execução dos trabalhos.

f9) Não colocar os brincos personalizados nas vacas receptoras com diagnóstico de gestação confirmado e não entregar os brincos para serem colocados nas bezerras após nascimentos.

g) Será configurada a INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO, quando:

g1) Houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, sem que qualquer parcela do objeto tenha sido entregue;

g2) Toda prestação de serviços não for aceita pela fiscalização por não atender às especificações;

12.2 – Na hipótese de apresentação de documento inverossímil, cometimento de fraude ou de comportamento inidôneo, a contratada, sem prejuízo de outras sanções e multas, poderá incorrer nas seguintes penalidades:

a) Suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Defensoria por até 02 (dois) anos;

b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a SEAF/MT, depois de ressarcido dos prejuízos causados;

c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se a empresa ensejar o retardamento da execução da contratação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso contratado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa;

12.3. A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso não tenha valor a receber da SEAF/MT, ser-lhe-á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação, para que efetue o pagamento ou apresente defesa. Não realizando o pagamento ou não apresentado defesa no prazo devido, os dados da contratada serão encaminhados ao Órgão competente para proceder a inscrição da mesma na Dívida Ativa do Estado;

12.4. As multas e sanções previstas neste Termo de Referência não eximem a contratada da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seus atos venham a causar à Administração;

12.5. As sanções previstas nesta cláusula são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente no caso das multas, sem prejuízo a outras medidas cabíveis;

12.6. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do contratante, o contratado ficará isento das penalidades mencionadas;

12.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á assegurado o contraditório e ampla defesa, observando o procedimento previsto na Lei n° 8.666/93;

12.8. A autoridade competente na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta da empresa contratada, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observando o Princípio da Proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS GARANTIAS

13.1. DA GARANTIA DO SERVIÇO.

13.1.1. A CONTRATADA será responsável pelos serviços prestados, os quais produzirão efeitos até os nascimentos de todas as bezerras de acordo com a genética exigida no item 3, mediante comprovação pelo teste de DNA, ficando desobrigado somente após o envio de tais documentos.

13.1.2. A CONTRATADA ficará responsável pelos serviços executados, independemente da vigência contratual, nos casos de nascimentos de machos por erro de sexagem fetal.

13.2.DA GARANTIA CONTRATUAL

13.2.1. A Contratada deverá apresentar ao Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, mediante a opção por umas das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, sendo estes emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus credores econômicos, definido pelo Ministério da Fazenda, conforme orientação técnica nº. 040/2010/AGE;

a.1) A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuado o recolhimento de DAR (Documento de Arrecadação). Para a emissão do referido documento, deve-se realizar o seguinte procedimento:

1. Acessar site da SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.mt.gov.br;

2. Na aba Serviços, clicar em Documentos Arrecadação, clicar em DAR-1 - Órgãos;

3. Selecionar o Órgão/Entidade Contratante e escolher o tipo de pessoa (no caso, Jurídica);

4. Preencher o Formulário para emissão do DAR:

5. Preencher os dados necessários;

a.2). Após a emissão do Documento de Arrecadação (DAR), efetuar o pagamento em qualquer agência do Banco do Brasil e, em seguida, encaminhar ao Contratante, ambos documentos: as cópias do DAR e do comprovante de pagamento;

b) Seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviço”, representado por apólice de seguro emitida especialmente para esse fim, devendo ter como importância segurada o valor nominal da garantia exigida e como beneficiário o Órgão/Entidade Contratante;

b.1). No seguro-garantia ainda é vedado cláusula prevendo a obrigação de comunicar a mera expectativa de sinistro por parte do Contratante, bem como cláusula que permita a execução do objeto do contrato por meio de terceiros;

c) Fiança bancária, que deverá conter expressa renúncia, pelo fiador, dos benefícios do artigo 827 do Código Civil Brasileiro.

13.2.2. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

13.2.2.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 2% (dois por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.

13.2.2.2. A retenção efetuada com base no subitem 13.2.2.1 não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à Contratada.

13.2.3. A contratada, a qualquer tempo, poderá substituir a retenção efetuada com base no item 13.2.2.1 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

13.2.4. A garantia contratual deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e abranger um período de 90 (noventa) dias após o nascimento de todas as bezerras dos serviços executados.

13.2.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) prejuízos causados ao Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e

d) obrigações trabalhistas, fiscais previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.

13.2.6. A garantia responderá pelo cumprimento das disposições do contrato, ficando o Contratante autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações a terceiros e pagamentos de qualquer obrigação, inclusive no caso de rescisão.

13.2.6.1. Caso o valor ou o prazo da garantia seja insuficiente para garantir o contrato, a Contratada providenciará, compulsoriamente, tantos aditamentos quantos forem necessários até o término da vigência do contrato.

13.2.7. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for notificada.

13.2.8. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

13.2.9. Será considerada extinta a garantia:

13.2.9.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.

13.2.9.2. No prazo de 90 (noventa ) dias após o nascimento de todas as bezerras dos serviços executados, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1. O Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, acarretando as consequências do art. 80, todos da Lei nº. 8.666/93, atualizada;

14.2. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.3. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, não dará à Contratado direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial;

14.4. A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da Contratante, a retenção dos créditos decorrentes do futuro e eventual Contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos;

14.5. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela Contratante, previstas no Contrato e comprovadamente realizadas pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

15.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3 - As supressões resultantes de acordo celebradas entre as contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO EM DIÁRIO OFICIAL

16.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

17.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, na Lei 10.520/2002 e demais normas estaduais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CLAUSULA ANTICORRUPÇÃO

18.1 - Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas previstas na Lei n° 8.666-93, respondendo elas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

19.2 - O Contratante poderá revogar este Contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

19.3 - A declaração de nulidade deste Contrato opera retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que nele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido.

19.4 - A nulidade não exonera o CONTRATANTE do dever de indenizar o CONTRATADO pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados contanto que não lhe seja imputável, promovendo a responsabilidade de quem lhe deu causa.

19.5 - Vinculam-se ao presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2023/SEAF, com seus anexos, e a Proposta da Contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO

20.1 - O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Cotriguaçu/MT.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Juruena-MT, 31 de outubro de 2023.

Contratante:	Contratada:
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL JURUENA/MT	REPRESENTANTE DA EMPRESA
Testemunhas: Nome: CPF:	Nome: CPF: