PORTARIA Nº062/2023/SME/MT

Dispõe sobre remoção dos Profissionais da Educação Básica e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica do Municipal, na Lei Complementar nº. 068/2009 e Lei nº. 9.394/1996 – LDB, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007 e Resolução Normativa nº 009/2023-CEE/MT; em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de organização do quadro de recursos humanos da Secretaria de Educação, resolve estabelecer os prazos para solicitação de Remoção dos servidores entre as Escolas Municipaispara o ano de 2024.

Art. 2º Remoção é o deslocamento, do Professor, do Técnico-Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional da Educação Pública Municipal, entre as Unidades de Ensino no Município dentro do ano, observada a existência de vagas livre ou Remoção por Permuta conforme Lei Municipal 068/2009.

Art. 3°. A abertura do pedido de Remoção dos Profissionais para o ano de 2024 das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensinodeverá ser realizada na própria escola em horário de atendimento regular.

04/12/2023 a 08/12/2023–O profissional que pleiteia a remoção deverá preencher o requerimento (anexo) na secretaria escolar confirmando a unidade educacional para onde pretende remover-se. 11/12/2023– A direção escolar deverá encaminhar via oficio, os requerimentos devidamente preenchidos e assinados a SME para organização do processo de atribuição.

Art. 4º. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I. A Secretaria Municipal de Educação através Departamento de Recursos/SME constituirá uma comissão, composta por três servidores em exercício nesta secretaria, que receberá os requerimentos e analisará as solicitações de acordo com a pontuação obtida na unidade educacional.

II. Para a reclassificação de pontos levar-se-á em conta o resultado da pontuação obtida na ficha de contagem de pontos do servidor na unidade em que estiver lotado atualmente.

Art. 5º. Nos casos de remoção por permuta conforme LC nº. 068/09, Art. 43 o profissional deverá aguardar o deferimento e/ou indeferimento no exercício do cargo.

Art. 6º. O Profissional da Educação Básica que tiver sua remoção deferida no processo de atribuição, deverá apresentar-se na unidade para o qual foi removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: O profissional da educação deverá deixar organizada toda documentação e informação do cargo em exercício no local de trabalho que exerceu o último ano.

Art. 7º. Não será permitido nenhum deslocamento ou afastamento de servidor sem autorização da Secretaria Municipal de Educação a qualquer órgão, para que haja transparência e registro da vida funcional com objetivos de manter as informações na pasta do servidor.

Art. 8°. O profissional que requerer a remoção e desistir deverá solicitar por escrito o cancelamento impreterivelmente até um dia antes da etapa de atribuição de salas e ou jornada.

Paragrafo Único: O não comparecimento do servidor no ato da atribuição ou representação formal com procurador, a comissão entenderá desistência automática da solicitação requerida.

Art. 9º. Comporá a Comissão os membros abaixo, para sob a Coordenação do primeiro, possa analisar e emitir parecer nos processos referentes às solicitações de remoção.

• Lenir Maria Castanho

• Marinha Francisca da Silva

• Roneide Moraes Silva Pereira

Art. 10. Caberá à SME através do Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 07 de novembro de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021

Anexo I

REQUERIMENTO

Eu,_______________________________________________ portador (a) do RG nº ____________________________ e CPF ________________________

Cargo de__________________________________________, Efetivo, junto a Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) no ano de 2023 na ___________

_______________________________________________________________.

Respeitosamente, requerer de Vossa Senhoria concessão de Remoção para unidade de ensino________________________________________________.

Nestes Termos,

Peço Deferimento.

Juara – MT, _____ de________________ de 2023.

_________________________________________

Assinatura do (A) Requerente

Anexo II

REQUERIMENTO

Eu,___________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________________ e CPF nº ____________________, efetivo (a), junto a Secretaria Municipal de Educação e/lotado (a) na ________

____________________________________________no cargo de_______ ______________________________________ respeitosamente requerer de Vossa Senhoria a concessão de REMOÇÃO POR PERMUTA com a (o) _______________________________________________________________ portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ________________ e CPF nº _____________________, efetivo (a), junto a Secretaria Municipal de Educação/lotado (a) no ano de 2023 na _______________________________

_______________________________________________________________.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Juara – MT, ______ de _______________ de 2023.

_______________________________________________ Assinatura

_______________________________________________

Assinatura