PORTARIA Nº063/2023 /GS/SME/MT

Dispõe sobre registro de Assiduidade dos Profissionais da Educação Básica.

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes dos cargos de Professor e do regime/jornada de trabalho dos cargos/funções do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em conformidade com LDB, Lei Complementar 068/2009, Lei Complementar nº 28/2009, Decreto nº 6.094/2007, Decreto Municipal nº 1.826/2022 , Decreto Municipal nº 1.377 de 05 de julho de 2019, Decreto Municipal nº 1.392 de 21 de agosto de 2019, Lei Complementar Municipal nº 177 de 16 de setembro de 2019 e Lei nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB e leis que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

Considerando que é dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade de sua equipe, que provoca impacto no alcance das metas educacionais e garante a moralidade pública.

Considerando que é dever dos servidores públicos manter seus dados cadastrais, de natureza pessoal e funcional, atualizados, para uma gestão eficiente e a moralidade do órgão ou entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o registro de assiduidade dos profissionais da Educação Básica efetivos na SME lotados nas Unidades Escolares e demais Instituições vinculadas a esta secretaria.

§ 1º O registro de assiduidade deverá ser feito no livro ponto e/ou ponto digital com encaminhamento das faltas não justificadas ao Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

§ 2º Nos casos de uso do livro-ponto, este deverá conter termo de abertura, discriminando a finalidade, páginas numeradas e devidamente rubricadas pelo Secretário da Unidade/ou responsável geral pela unidade quando for o caso, o registro de entrada e saída do profissional, observando a jornada de trabalho diária do profissional.

§ 3º O ponto digital é registrado diariamente pelo servidor detentor de cargo na unidade e acompanhado pela gestão de cada unidade educacional, podendo solicitar via requerimento à emissão do relatório mensal, Cf. Instrução Normativa nº01/2014.

§ 4º O registro da assiduidade no ponto digital assim como no livro ponto, deve ser feito diariamente, não sendo permitido o registro antecipado e ou posterior e quanto menos o registro por pessoas não autorizadas.

§ 5º O cadastramento do servidor ao chegar na unidade escolar é de responsabilidade do diretor escolar e do secretário escolar da unidade, bem como verificar o cadastramento junto ao setor responsável se foi realizado com sucesso.

Art. 2º O servidor deverá cumprir integralmente a carga horária do respectivo cargo/função efetivo e/ou da contratação, bem como, o horário encaminhado para registro no ponto eletrônico no início do ano letivo para a SME.

Art. 3º Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo e do quadro temporário será considerado:

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

Parágrafo Único: Recomenda-se aos professores que no cumprimento da jornada de trabalho semanal seja respeitado os intervalos previstos na legislação em vigência.

Art. 4º Os professores efetivos e contratados deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência e o período destinado à hora-atividade.

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a planejamento preparação e execução, acompanhamento sistemático da aprendizagem, registro das avaliações interna e externa incluindo, diário online, intervenção pedagógica aos alunos com dificuldades de aprendizagem, às reuniões pedagógicas com foco no planejamento, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional formação continuada em grupos de estudo na escola e na rede, de acordo com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino.

§ 2º As dez horas-atividades dos professores, deverá ser cumprida em horário diferente da atribuição de sala de aula, integralmente na unidade escolar e possível de outros ambientes quando organizado pela rede e/ou conforme oferta dos aperfeiçoamentos.

§ 3º Quando na escola, as horas atividades será distribuída em no mínimo dois dias da semana, podendo sofrer alterações quando necessário para melhor desenvolvimento do crescimento intelectual.

§ 4º A hora-atividade nas escolas do campo deverá ser organizada de acordo com as especificidades das escolas e organização da gestão.

§ 5º. O profissional da educação (professor, estando em docência ou horas atividades), (TAE, TAE-TDI, AAE – INFRAESTRUTURA /NUTRIÇÃO ESCOLAR, e Auxiliar de aluno) que se ausentar das atividades do cargo, sem comunicar imediatamente seu superior e não apresentar justificativa plausível dentro da legislação, será considerada falta injustificada, logo o gestor encaminhará a SME para as devidas providências junto a administração e se necessário ao setor jurídico.

§ 6º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:

a. Organização do planejamento quinzenal de acordo com o Plano de Ensino anual da Escola.

b. Realizar intervenção pedagógica aos alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

c. Participação na Formação Contínua em grupos de estudo na escola, na rede e demais atividades de capacitação da Unidade Escolar e do aperfeiçoamento profissional organizado pela SME;

d. Registro Avaliativo do Processo Ensino Aprendizagem (Acompanhamento da Aprendizagem por meio dos instrumentos e avaliações internas - externas com base nos objetivos/ habilidades da BNCC, incluindo o Diário de Classe) preceituado em normas e calendário vigente;

e. Registrar semanalmente os planos pedagógicos e frequências diária dos alunos, para conclusão do preenchimento no bimestre o diário eletrônico no sistema virtual implantado na rede de acordo com o calendário letivo.

f. Atividades pedagógicas propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas de conselho de classe por ano/turmas bimestral e atendimento a comunidade escolar, com foco no desenvolvimento integral do aluno conforme plano de ensino anual.

§ 7º A jornada de trabalho do profissional fora da regência de sala de aula, em situação de Dedicação Exclusiva (diretor, secretário escolar e coordenador pedagógico) quando realizar atendimento complementar, não efetuar desconto das horas conforme lei vigente.

Art. 5º A jornada de trabalho do profissional dos cargos/funções - Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 6º. O profissional administrativo (Técnico Administrativo Educacional Administração Escolar/Multimeios didáticos) na função de Secretário Escolar em regime de dedicação exclusiva deverá organizar uma escala de atendimento em todos os turnos de funcionamento da escola, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas conforme lei vigente.

Parágrafo Único: O profissional da educação pública em efetivo exercício nas funções de dedicação exclusiva (Direção, Coordenação Pedagógica e Secretário Escolar) será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, conforme Artigo 39 da Lei Complementar Nº068/2009.

Art. 7º Quaisquer ausências justificadas regulamentado Artigo 60 da LC nº68/2009 PCCs e do Artigo 136 da LC nº28/2007 Estatuto do Servidor Público e Instrução Normativa do Ponto deverá ser comprovada documentalmente e autorizada pelo chefe imediato para efeito do cumprimento da Jornada de Trabalho.

Art. 8º. Ao servidor em efetivo exercício a licença para tratamento de saúde e referente as ausências justificadas e ou não, deverá em conjunto com o gestor da unidade escolar observar as normas municipal: Decreto Municipal nº 1.377 de 05 de julho de 2019, Decreto Municipal nº 1.392 de 21 de agosto de 2019, Lei Complementar Municipal nº 177 de 16 de setembro de 2019, LC nº68/2009 PCCs e LC nº28/2007 Estatuto do Servidor Público e Instrução Normativa do Ponto, devendo ser comunicada imediatamente a chefia imediata, a considerar regulamentação na legislação vigente.

Art. 9º. O cumprimento integral da jornada de trabalho de todos os profissionais da educação na unidade escolar será acompanhado pela Equipe Gestora (direção, secretário escolar e coordenação pedagógica) e quando necessário encaminhado ao setor Administrativo/RH da SME.

Art.10. O profissional da educação em efetivo exercício que se ausentar das atividades do cargo jornada de trabalho, sem justificativa legal e autorização do chefe imediato, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto em seus subsídios, conforme legislação vigente.

Art. 11 A inobservância pela direção e secretário escolar, do disposto nesta portaria, poderá incorrer em responsabilização conforme legislação vigente.

Art.12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

Art. 13 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Juara, 07 de novembro de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/005/2021