TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI E RUMO S.A.

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT, inscrita no CNPJ nº 01.362.680/0001-56, com sede na Avenida Coronel Macário Subtil de Oliveira, 848 – Centro – Alto Taquari/MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, à Rua Onecidio Manoel de Rezende, nº 52 - Bairro Centro, portador da cédula de identidade RG nº 11.776.450-4 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 049.818.698-94, nomeada pela Ata de Posse de Mandato 2021/2024, de 30/12/2020, publicado no DOU n° 27.908 (pág. 40) de 05/01/2021, neste ato denominado de MUNICÍPIO, e a empresa RUMO S.A, CNPJ nº 02.387.241/0001-60, com sede a Rua Emílio Bertolini, 100, Vila Oficinas, Curitiba/PR, neste ato representada pelos senhores João Alberto Fernandez de Abreu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 008.942.013-7/SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob nº 006.334.767-90 e Guilherme Penin Santos de Lima, brasileiro, solteiro, economista, portador do RG n° 27.014.937-5 – SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 320.480.908-00, doravante denominado COMPROMISSÁRIA tendo em vista o que consta no Processo de Compensação Ambiental SEMAPRO202222477, RESOLVEM, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

De acordo com o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado entre a RUMO S.A. e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT n° 003/2023, e tendo em vista o que consta no Processo de Licenciamento Ambiental n° 40983/2022 e Processo de Compensação Ambiental SEMAPRO202222477, constitui objeto do presente TCCA: a

destinação de recurso financeiro para contratação de equipe técnica especializada para elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal “Nascente do Rio Taquari”, localizada no município de Alto Taquari/MT, visando a implantação, gestão, monitoramento, proteção da Unidade com cercamento e implantação de pista de caminhada ecológica, como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, trecho entre os municípios de Rondonópolis e Juscimeira/MT.

Parágrafo Único. O cronograma de execução e descritivo das atividades objeto deste TCCA consta do Plano de Trabalho anexo, que constitui parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO TERMO DE COMPROMISSO

O valor total do presente TCCA corresponde a R$ 1.054.752,13 (um milhão, cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), conforme estabelecido no TCCA n° 03/2023 estabelecido entre a RUMO S.A. e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE TERMO

Para melhor caracterização do objeto deste TCCA, e das obrigações das partes, consideram-se peças integrantes e complementares deste instrumento, independente de anexação, os seguintes documentos:

ANEXO I — Plano de Trabalho;

ANEXO II — Publicação do Extrato do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental; entre SEMA/MT e COMPROMISSÁRIA no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

ANEXO III — Cadastro da Unidade no CNUC;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA

Como medidas compensatórias do impacto ambiental causado, a COMPROMISSÁRIA se obriga:

a) realizar a aquisição de serviços, bens e/ou equipamentos para a Unidade de Conservação, em conformidade com o Termo de Referência elaborado pelo Município e pela Compromissária, na forma e prazo estabelecido no Plano de Trabalho e

Cronograma Geral de Execução – Anexo I;

b) efetuar os pagamentos pelas aquisições, produtos e/ou serviços, diretamente as empresas fornecedoras;

c) efetuar o pagamento de todas as despesas contratuais que se fizerem necessárias a fiel execução do objeto deste TC;

d) designar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, técnico responsável, com poderes de decisão pela COMPROMISSÁRIA, para integrar a Comissão de Acompanhamento do presente TCCA;

e) responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, fiscal e previdenciárias, decorrentes dos recursos humanos por ela utilizados nos trabalhos;

f) apresentar relatório de execução até 30 (trinta) dias após a realização de cada atividade prevista no Plano de Trabalho;

g) ao final da execução, apresentar o relatório final com documentos fiscais e administrativos/contratos.

Parágrafo Único. Todos os custos decorrentes das obrigações pactuadas nesta Cláusula correrão exclusivamente às expensas da COMPROMISSÁRIA, sendo abatidos do valor definido na cláusula segunda deste TCCA, de acordo com Instrução Normativa SEMA/MT n° 7, de 03/09/2021.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO se obriga a:

a) Dar publicidade ao TCCA, através da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e do Município.

b) Elaborar Termo de Referência - TR, seguindo o objeto descrito na Cláusula Primeira, do presente TCCA.

c) Encaminhar o TR à COMPROMISSÁRIA, no prazo de 30 dias após a assinatura deste TCCA para análise e contribuição.

d) Designar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, um técnico responsável, com poderes de decisão pelo MUNICÍPIO, para integrar a Comissão de Acompanhamento do presente TCCA.

e) Apresentar Relatório Final do cumprimento após a finalização de todo o Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEXTA – DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO

Será criada uma Comissão de Acompanhamento, para gerenciamento técnicooperacional, que terá caráter consultivo e fiscalizatório, responsável pelo cumprimento das atividades originadas neste TCCA, sendo composta por 01 (um) integrante do MUNICÍPIO e 01 (um) integrante da COMPROMISSÁRIA.

Parágrafo Único: A Comissão de Acompanhamento deverá supervisionar a execução das atividades do presente TCCA, avaliando seus resultados e reflexos.

CLÁUSULA SETIMA - DA DIVULGAÇÃO

A divulgação dos atos, ações e atividades do presente TCCA deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente TCCA terá prazo de vigência de 30 (trinta) meses, a contar da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA NONA - DA QUITAÇÃO

Após a comprovação da execução do objeto deste Instrumento pela COMPROMISSÁRIA, o MUNICÍPIO dará a completa e irretratável quitação formal do cumprimento do objeto deste TCCA, nada mais podendo ser exigido da COMPROMISSÁRIA a esse título.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Comarca de Alto Taquari para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, renunciando, as partes, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam os legítimos efeitos de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que abaixo subscrevem:

Alto Taquari-MT, 13 de junho de 2023.

_________________________ ___________________________________

JOÃO ALBERTO FERNANDEZ DE ABREU GUILHERME PENIN SANTOS DE LIMA

RUMO S.A. RUMO S.A.

______________________________

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT

TESTEMUNHAS:

_________________________________________________ CPF/MF N.º:

_________________________________________________ CPF/MF N.º:

Anexo I

PLANO DE TRABALHO

1 – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Gestor da UC	UNIDADE DE CONESERVAÇÃO	Município	UF	Valor Destinado (R$)
MUNICIPAL	Parque Natural Municipal “Nascente do Rio Taquari”	Alto Taquari	MT	1.054.752,13
	TOTAL			1.054.752,13

2 - CRONOGRAMA GERAL DE EXECUÇÃO

ITEM	PRODUTOS	RESPONSÁVEL	Prazo
01	Cadastrar a UC no CNUC	PREFEITURA	Antes da assinatura e publicação do TCCA
02	Apresentação à SEMA do Termo de Compromisso firmado entre a Empresa e os municípios, contendo o objeto, valores e plano de trabalho detalhado quanto ao objeto estipulado na Cláusula Primeira deste TCCA	RUMO	Até 90 (noventa) dias após a publicação do extrato do TCCA em Diário Oficial
03	Elaboração do Termo de Referência – TR quanto a especificações para contratação, pagamento, e entrega dos objetos	SEMA/MT	Até 60 (sessenta) dias após a publicação do extrato do TCCA em Diário Oficial
04	Apresentação à SEMA da Consulta Orçamentária e Documental, de no mínimo 03 (três) empresas interessadas em executar o objeto	RUMO	Até 60 (sessenta) dias à contar do recebimento do Termo de Referência – TR
05	Análise e escolha da melhor proposta apresentadas: técnica e preço.	SEMA/MT	Até 45 (quarenta e cinco) dias após o protocolo do item 04
06	Comunicação à EMPRESA do resultado da Análise executora vencedora	SEMA/MT	Até 05 (cinco) dias após a finalização do item 05
07	Cópia do Contrato firmado com a empresa que irá executar a elaboração do Plano de Manejo.	RUMO	Até 90 (noventa) dias após o item 05
08	Entrega do Relatório de Conclusão. *Relatórios da execução parcial serão necessários para pagamento dos produtos a ser descrito no TR.	RUMO	Até 30 (trinta) meses após o item 07