“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Convênio com a Associação Esportiva Taquariense - ASSEST de Alto Taquari-MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Termo de Convênio com a Associação Esportiva Taquariense – ASSEST, entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.766.793/0001-80, com sede na Rua 02, Nº 179, Bairro Morada da Praia, Município de Alto Taquari.

Art. 2°- Pelo Convênio o Poder Executivo repassará a ASSEST, a importância de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, divido em até 12 (doze) parcelas no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Art. 3°- O recurso referente a este repasse, tem como finalidade exclusiva auxiliar financeiramente a manutenção das atividades da ASSEST, que são voltadas para a prática esportiva de crianças e adolescentes.

§ 1º- A entidade beneficiada deverá mensalmente prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação das contas.

§ 2°- Não sendo comprovada a aplicação dos recursos, nos termos desta Lei, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IPCA.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, obedecendo à seguinte classificação:

03.110.0.0.08.244.6050.2.153. Manter Convênios com entidades beneficentes.

3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Alto Taquari-MT, 07 de novembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal