DECRETO N.º 581, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o teor da ata da reunião extraordinária do conselho municipal dos direitos da mulher, ocorrida em 10 de maio de 2023, na qual consta a aprovação do regimento interno pelas conselheiras;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 868 de 10 de julho de 2006 e Lei 1.336 de 27 de março de 2012.

DECRETA

Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma do anexo único, que integra o presente Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 07 de novembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA MULHER DE JUÍNA-MT - CMDM

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Artigo 1º - O Conselho Municipal da Mulher, doravante denominado CMDM, instituído pela Lei Municipal n° 868/2006, com alterações trazidas pela Lei 1.336/2012, órgão colegiado, com função deliberativa, controladora e fiscalizadora, de caráter permanente, composto por representantes da Sociedade Civil e do Governo, vinculado à Secretaria de Assistência Social, tem o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

Art. 2º - O CMDM tem por finalidade elaborar, propor e acompanhar a implementação, em todas as esferas da administração do Município de Juína-MT, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

Das Competências e Atribuições

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

I - promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de projetos desenvolvidos;

II - promover e estimular ações voltadas para a capacitação profissional das mulheres;

III - promover e articular a integração dos Programas, nas diversas instâncias da Administração Pública, o que concerne às políticas públicas para a igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;

IV - implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas comprometidas com a superação dos reconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com as instituições governamentais e não-governamentais;

V - Estabelecer articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;

VI - acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo o seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;

VII - acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher, nas Casas Legislativas Nacional, Estadual e Municipais;

VIII - propor medidas normativas que proíbem a discriminação contra a mulher;

IX - propor medidas normativas que modifiquem, revoguem ou derroguem leis, regulamentos, usos e costumes que consistam em discriminação contra as mulheres;

X - manter permanente articulação com o movimento de mulheres e com os organismos governamentais de promoção aos direitos da mulher;

XI - divulgar as resoluções, documentos, tratados e convenções internacionais referentes às mulheres, firmados pelo Governo brasileiro, estabelecendo estratégias para sua efetividade;

XII - promover intercâmbio e firmar parcerias com organismos públicos, governamentais e não-governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, com o intuito de implementar o programa de Ação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Juína/MT;

XIII - praticar outros atos, pertinentes à melhoria nas condições de vida e direitos da mulher, que oficialmente lhe forem atribuídos, desde que não contrariem esta Lei e o regimento interno.

CAPÍTULO III

Da Estrutura

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Juína – MT tem a seguinte estrutura:

1 – Conselho Pleno;

2 – Presidência;

3 – Comissão Técnica Permanente e,

4 – Comissões Especiais Temporárias.

CAPITULO IV

Do Conselho

Seção I

Da Constituição e Composição do Conselho

Art.5º - O Conselho será presidido pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e será composto por todas as conselheiras, representantes da Sociedade Civil e do Governo, de forma paritária, obedecidas as disposições da Lei.

Parágrafo primeiro – As suplentes poderão ser convocadas para as reuniões do Conselho e passarão à condição de titulares nos casos de vacância ou impedimento das conselheiras efetivas.

Parágrafo segundo – Mesmo que não convocadas para condição de titular, as suplentes poderão participar das reuniões do Conselho juntamente com a titular, porém terão direito a apenas um voto.

Art.6º- O Conselho terá assegurado, em sua composição, a representação de diversas expressões de movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes feministas, organizações não-governamentais – ONGs, fóruns regionais de mulheres negras, de portadoras de necessidades

especiais, grupos organizados de mulheres jovens de terceira idade, de trabalhadoras rurais, da comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, Instituições de classe, sindicatos, partidos políticos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.

Parágrafo único – Caberá ao Conselho conduzir a composição do Conselho subsequente, observando que a indicação deverá ser precedida de processo de consulta amplo e público às instituições referidas no caput deste artigo.

Art.7º- O mandato das Conselheiras será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por apenas uma vez.

Art.8º- A Conselheira que não comparecer no período de um ano a 3 (três) reuniões consecutivas e/ou a 5(cinco) intercaladas, sem justificativa registrada em ata, deixará de integrar o Conselho, sendo substituída pela suplente, que se integrará ao Conselho até o final do mandato para o qual foi nomeada a titular. A Conselheira dispensada será notificada formalmente.

Seção II

Do Funcionamento do Conselho

Art.9º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação da Presidente, ou extraordinariamente, em decorrência de requerimento subscrito pela maioria absoluta de Conselheiras ou da Presidente.

Parágrafo Primeiro – As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas, por escrito, notificando-se via e-mail ou aplicativo de mensagens, as conselheiras;

Parágrafo Segundo – As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo, a metade mais 1 (um) de Conselheiras sendo admissível uma tolerância de 15 (quinze) minutos para que o quórum seja alcançado.

Art.10 - As deliberações do Conselho, observado o quórum estabelecido Parágrafo Segundo, do art. 9º, serão tomadas por maioria simples de suas integrantes, mediante votação específica para cada matéria, e as decisões serão registradas em ata devidamente assinada pelas conselheiras presentes.

Art.11 - O Conselho exercerá suas funções, decidindo acerca de:

I - aprovação dos planos anual e plurianual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II - proposta de alteração do Regimento Interno;

III- pedidos de licença e de substituição de Conselheiras;

IV- matérias que lhe sejam encaminhadas e digam respeito à mulher, observadas a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V- ratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados;

VI- instituição de comissões temáticas.

Seção III

Atribuições das Conselheiras

Art.12 - São atribuições das Conselheiras:

I- participar e votar nas reuniões;

II- relatar matérias em estudo;

III- propor e requerer esclarecimentos que sirvam à apreciação de matérias em estudo;

IV- promover e apoiar o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas, no âmbito das áreas de atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V- acompanhar a implementação de políticas públicas de gênero;

VI- encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demandas da população feminina;

VII- atuar na sensibilização e mobilização da sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminação contra a mulher;

VIII- propor a instituição de comissões de temáticas;

IX- participar das Comissões ou Câmaras Técnicas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

X- desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidente;

XI- praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho.

CAPÍTULO V

Da Diretoria

Seção I

Da Constituição e Competência

Art.13 - A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleita para um mandato de 2 (dois) anos escolhidas dentre as demais Conselheiras integrantes do Conselho, podendo ser reconduzida por mais um mandato pelo mesmo período.

Art.14 – A Presidente, em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos, será substituída pela Vice – presidente, no impedimento desta, pela Secretária geral ou uma Conselheira, escolhida pela Presidente e referendada pelo Conselho, sucessivamente;

Art.15 – À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, compete:

I – presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando e supervisionando as suas atividades;

II - presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;

III - assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV - representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;

V - requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VI - propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de gênero na estrutura governamental;

VII - sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII - propor a contratação de especialistas;

IX - solicitar a designação de pessoal para compor o quadro de funcionários da Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

X - zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;

XI - comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando as providências necessárias;

XII – expedir, “ad referendum” do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em situação de urgência;

XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

Art.16 – À Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, compete:

I – substituir a Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II – auxiliar a Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III- assessorar a Presidente quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à mulher, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;

IV- propor à Presidente articulações políticas com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais visando ao apoio e à ampliação dos Programas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como a obtenção de recursos financeiros para esses fins;

Art. 17 - A Secretaria será responsável para operacionalizar ações do conselho, quais sejam:

I – substituir a Presidente e a Vice-Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II- assessorar a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções;

III- manter articulação com as Conselheiras, informando-as sobre o trabalho do Conselho;

IV- providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que lhe foram oficialmente atribuídos.

CAPÍTULO VII

Das Conselheiras

Artigo 18 – O Plenário é órgão de deliberação máxima do CMM, constituído pelas conselheiras titulares, e na ausência destas pelas respectivas suplentes, sendo presidido pela Mesa Diretora.

Artigo 19 - Compete às Conselheiras, individualmente:

I - comparecer às reuniões e manifestar sua opinião sobre as matérias em discussão;

II - estudar e relatar matérias que lhe forem estabelecidas pelo Plenário, no prazo solicitado;

III - propor e requerer esclarecimentos que sirvam à melhor apreciação das matérias em estudo.

IV - apresentar ao Plenário, matérias de interesse da instituição que representa, como também outras demandas da população feminina;

V - expressar, através do voto, a sua decisão nos debates e discussões do Conselho;

VI - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidente ou pelo Conselho Municipal da Mulher;

VII - propor a formação de Comissões para estudo e proposta de matérias para apreciação do Plenário;

VIII - participar das reuniões das Comissões que apresentem interesse para o bom desempenho de suas atividades no Conselho Municipal da Mulher com direito a voz;

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 20 – O exercício da função de Conselheira é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

Art. 21 – O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado mediante proposta fundamentada e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho;

Art. 22 – Os casos omissos serão dirimidos por deliberação do Plenário do CMDM;

Art. 23 – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação por órgão oficial.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juína, 10 de maio de 2023.