Projeto de Lei nº 205/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI N° 3.328/2023

Súmula:“Altera dispositivo constante no Art.1º da Lei Municipal nº 3.317, de 23 de agosto de 2023.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.317, de 23 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser observado o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de 02 (dois) anos, conforme a necessidade da administração.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal