LEI COMPLEMENTAR Nº 0239/2023.
8 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA, ALTERA JORNADA DE CARGO E OS INCORPORA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, os cargos abaixo relacionados, de acordo com a respectiva quantidade, denominação, padrão de vencimentos, jornada de trabalho e requisitos mínimos de escolaridade e provimento efetivo:
| Vagas | Denominação - Lotação | Vcto | Jornada de trabalho | Requisito de escolaridade |
| 01 | Farmacêutico Sec. de Saúde | 4.753,69 | 40 horas | Superior completo + CRF |
| 01 | Fonoaudióloga Sec. de Saúde | 4.753,69 | 30 horas | Superior completo + CRF |
| 01 | Técnico em Radiologia | 1.853,74 | 24 horas | Técnico |
| 01 | Assistente Social Sec. de Educação | 4.753,69 | 30 horas | Superior completo + CRESS |
| 01 | Psicóloga Sec. de Educação | 4.753,69 | 40 horas | Superior completo + CRP |
| 01 | Técnico Administrativo e Financeiro Sec. de Educação | 3.303,17 | 40 horas | Superior completo em administração, contabilidade, economia ou direito. Redação dada pela Emenda Modificativa 003/2023. |
| 01 | Técnico Administrativo e Financeiro Sec. de Administração | 3.303,17 | 40 horas | Superior completo em administração contabilidade, economia ou direito. Redação dada pela Emenda Modificativa 003/2023. |
Parágrafo Único –Caberá ao servidor empossado para o cargo criado na forma do caput deste artigo, o exercício das atribuições constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 07 de novembro de 2023.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
| DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS |
| CARGO | C/H | LOTAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
| FARMACÊUTICO | 40h | SAÚDE | Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente; Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde; Participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita, nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados, contribuindo para que o mesmo tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos; Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos; Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente; Participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde; Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento; Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente; Acessar e conhecer as informações constantes no prontuário do paciente; Organizar, interpretar e, se necessário, resumir os dados do paciente, a fim de proceder à avaliação farmacêutica; Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia; Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia; Monitorar níveis terapêuticos de medicamentos, por meio de dados de farmacocinética clínica; Determinar parâmetros bioquímicos e fisiológicos do paciente, para fins de acompanhamento da farmacoterapia e rastreamento em saúde; Prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos medicamentos e a outros problemas relacionados à farmacoterapia; Identificar, avaliar e intervir nas interações medicamentosas indesejadas e clinicamente significantes; Elaborar o plano de cuidado farmacêutico do paciente; Pactuar com o paciente e, se necessário, com outros profissionais da saúde, as ações de seu plano de cuidado; Realizar e registrar as intervenções farmacêuticas junto ao paciente, família, cuidadores e sociedade; Avaliar, periodicamente, os resultados das intervenções farmacêuticas realizadas, construindo indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados; Realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de medicamentos ao paciente; Orientar e auxiliar pacientes, cuidadores e equipe de saúde quanto à administração de formas farmacêuticas, fazendo o registro destas ações, quando couber; Fazer a evolução farmacêutica e registrar no prontuário do paciente; Elaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de atenção à saúde; Dar suporte ao paciente, aos cuidadores, à família e à comunidade com vistas ao processo de autocuidado, incluindo o manejo de problemas de saúde autolimitados; Prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua competência profissional; Avaliar e acompanhar a adesão dos pacientes ao tratamento, e realizar ações para a sua promoção; Realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências técnico-científicas e em consonância com as políticas de saúde vigentes. Estabelecer processo adequado de comunicação com pacientes, cuidadores, família, equipe de saúde e sociedade, incluindo a utilização dos meios de comunicação de massa; Fornecer informação sobre medicamentos à equipe de saúde; Informar, orientar e educar os pacientes, a família, os cuidadores e a sociedade sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de medicamentos e a outras tecnologias em saúde; Desenvolver e participar de programas educativos para grupos de pacientes; Elaborar materiais educativos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de doenças e de outros problemas relacionados; Atuar no processo de formação e desenvolvimento profissional de farmacêuticos; Desenvolver e participar de programas de treinamento e educação continuada de recursos humanos na área da saúde. Participar da coordenação, supervisão, auditoria, acreditação e certificação de ações e serviços no âmbito das atividades clínicas do farmacêutico; Realizar a gestão de processos e projetos, por meio de ferramentas e indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados; Buscar, selecionar, organizar, interpretar e divulgar informações que orientem a tomada de decisões baseadas em evidência, no processo de cuidado à saúde; Interpretar e integrar dados obtidos de diferentes fontes de informação no processo de avaliação de tecnologias de saúde; Participar da elaboração, aplicação e atualização de formulários terapêuticos e protocolos clínicos para a utilização de medicamentos e outras tecnologias em saúde; Participar da elaboração de protocolos de serviços e demais normativas que envolvam as atividades clínicas; Desenvolver ações para prevenção, identificação e notificação de incidentes e queixas técnicas relacionados aos medicamentos e a outras tecnologias em saúde; Participar de comissões e comitês no âmbito das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e da segurança do paciente; Participar do planejamento, coordenação e execução de estudos epidemiológicos e demais investigações de caráter técnicocientífico na área da saúde; Integrar comitês de ética em pesquisa; Documentar todo o processo de trabalho do farmacêutico. |
| FONOAUDIÓLOGA | 30h | SAÚDE | Diagnosticar deficiências relativas à comunicação oral escuta, voz e audição mediante a realização de examesfonéticos de linguagem, audiométricos e outras técnicaspróprias; Elaborar e desenvolver programas de treinamento outratamento para pacientes com distúrbios de voz, fala,linguagem, expressão do pensamento, verbalização eaudição, conforme diagnóstico; Emitir pareceres quanto ao aperfeiçoamento ou àpraticabilidade de reabilitação fonoaudiológica; Participar de equipes multiprofissionais na identificação dedistúrbios de audição e de linguagem em suas formas deexpressão; Fiscalizar serviços de fonoaudiologia e atendimento prestadopor entidades contratadas pela Prefeitura; Executar outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata,compatíveis com a função. |
| TÉCNICO EM RADIOLOGIA | 24h | SAÚDE | Organizar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas de equipamentos e acessórios.Orientar e Preparar pacientes para exame e ou radioterapia.Prestar atendimento aos pacientes, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta.Prestar atendimento fora da sala de exame: Deslocar equipamento; eliminar interferência de outros aparelhos; determinar a remoção de pessoas não envolvidas no exame; isolar área de trabalho para exame.Operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia.Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante.Zelar pela conservação e manutenção do aparelho de Raios X e componentes.Organizar equipamento, sala de exame e material.Operar equipamentos computadorizados e analógicos.Utilizar recursos de informática.Participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral;Participar de programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;Participar de programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor inerentes a sua função. |
| ASSISTENTE SOCIAL | 30h | EDUCAÇÃO | 1. Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; 2. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; 3. Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços sociais a estudantes, oportunizando o desenvolvimento da criança e do/a adolescente, colaborando para sua formação como sujeitos de direitos; 4. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; 5. Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; 6. Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; 7. Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; 8. Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; 9. Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; 10. Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar; 11. Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; 12. Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais; 13. Participar de ações que promovam a acessibilidade; 14. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; 15. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; 16. Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar; 17. Realizar assessoria técnica com a gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões; 18. Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação; 19. Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica. |
| PSICÓLOGO(A) | 40h | EDUCAÇÃO | 1. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; 2.Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; 3. Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes; 4. Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização; 5. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; 6. Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; 7. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação; 8. Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola; 9. Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola; 10. Propor articulação intersetorial no território, com vistas à integralidade de atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e ao fortalecimento da Rede de Proteção Social; 11. Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial e pessoas surdas; 12. Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; 13. Promover ações de acessibilidade; 14. Propor ações, com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, com vistas a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; 15. Avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos; e 16. Sistematizar contribuições teórico-práticas no enfrentamento de preconceitos em relação à população LGBTQIA+, população negra, povos indígenas, imigrantes e outros grupos. |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | 40h | EDUCAÇÃO E ADMinistração | Operar com terminais informatizados; Redigir expedientes administrativos, tais como memorandos, cartas, ofícios, relatórios; Revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, comunicados internos e externos e exposições de motivos; Consultar preços no mercado e elaborar mapas comparativos para aquisições públicas; Comprometer-se com a qualidade e transparência das aquisições de produtos e serviços; Efetuar o recebimento, conferência e armazenamento de bens e conservação de materiais e outros suprimentos; Examinar processos e requisições de materiais; Examinar e conferir as notas fiscais e entregas de produtos e serviços; Manter atualizados os controles de registros de estoque, de entradas e saídas de bens patrimoniais e serviços prestados ao município; Revisar e conferir a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês; Emitir documentações contratuais e editais diversos; Controlar processos documentais e registros informatizados de recursos humanos; Controlar benefícios e vantagens oferecidas; Controlar processo de admissão e exoneração; Controlar sistema de treinamento; Auxiliar na realização de estudos e cálculos referentes a cargos e salários. Controlar fiscalizar contratos de prestações de serviço, quando determinado pelo superior imediato; Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais e folha de pagamento; Manter sob seus cuidados os arquivos e documentos setoriais; Manter cadastros de fornecedores e clientes/contribuintes em dia e sob segurança; Verificar e providenciar as condições para a realização de eventos; Controlar e elaborar relatórios; Execução, distribuição e guarda e manutenção de processos informatizados e em meio físico. Alimentar corretamente os sistemas informatizados para o desenvolvimento e desempenho das atividades do setor; Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores. |
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de cargos de provimento efetivo
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 09/2022 a 08/2023 | 62.797.412,05 |
| Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL) | 33.910.602,51 |
| Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL) | 32.215.072,38 |
| DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO | 24.660.701,49 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO | 39,27% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2024 Previsto na LDO/2024 | 68.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal | 24.660.701,49 |
| Estimativa do aumento de gastos com pessoal proposto por esta Lei | 381.050,70 |
| Previsão da soma com gastos de pessoal e encargos | 25.041.752,19 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 36,64% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2024 | 71.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período | 26.293.839,80 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO | 25.214.371,72 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL | 36,85% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 07 de novembro de 2023.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de cargos de provimento efetivo.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 07 de novembro de 2023.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal