RESOLUÇÃO Nº. 030/2023/CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
8 de Novembro de 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;
Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal e Saúde de Pedra Preta - CMS/PP;
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Extraordinária, realizado no dia 06 de novembro de 2023, as 16:00h, registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.
Resolve:
ART. 1º - Aprovar Termo de Aplicação para uso de recurso proveniente da Portaria nº 933/2021/GBESES, no valor R$ 33.000,00 para Centro de Reabilitação Fisioterapia.
| Item | Código /Descrição | UND | QTDE |
| 01 | TENS e FES – Aparelho microprocessador de TENS e FES com 04 canais, intensidade em torno de 120 MA+/-5% programação TENS operação contínua, FES operação automática, TENS no modos norma, modulado e BURST,FES com controle de ON TIME, Decay, largura de pulso e frequência, alimentação 220 V-60 HZ, com 08 eletrodos, 04 cabos de saída e temporizador programável de 01 a 60 minutos, acompanha manuais e instalação, garantia mínima de 01 (um) ano, assistência técnica, registro no ministério da saúde; | Und. | 04 |
| 02 | Ultrassom contínuo pulsátil – para uso em fisioterapia, tela LCD, modo de emissão operação contínuo e pulsado, frequência de 1 e 3 MHZ; | Und. | 04 |
| 03 | Bicicleta ergométrica – em material resistente, na cor preta, eletromagnética vertical, tipo eletromagnética, vertical painel com iluminação de fundo, rodas para facilitar o transporte, monitoramento velocidade (Km/h), potência (Watts) RPM, nível de carga (KPM) calorias queimadas, tempo, distância, pulsação e batimentos cardíacos, assento ergonômico com mola, cor preta, capacidade para até 120 kilos de carga; | Und. | 02 |
| 04 | Mesa para exame/ tratamento- tipo tablado de madeira para fisioterapia, envernizada natural, com leito fixo, estofado de espuma de alta densidade revestido em cournin na cor azul noturno, dimensões aproximadas: 1800 X1500 X 500 MM (CXLXA), garantia de 01 (um) ano para peças e serviços assistência técnica autorizada em Mato grosso registro do equipamento e ou cadastro de isenção junto a Anvisa; | Und. | 02 |
| 05 | Aparelho de raios infravermelho com potência de 500 WATTS, haste flexível, refletor em alumínio polido com grade protetora, alimentação: 110 VONTS, 60 HZ, inclui: manual, e garantia de 01 (um) ano; | Und. | 06 |
| 06 | Laser para acupuntura e fisioterapia – tipo Laser pulse (Bramed)- aparelho para tratamento fisioterapêutico, microcontrolado de laser terapêutico de baixa potência, constituído de 02 (duas) canetas sendo 01 (uma) caneta de 830 NM de diodo contínuo e pulsado (profundo) e 01 (uma) de 630 NM, 01 (uma) caneta 660 NM e 02 (dois) óculos, sendo um para cada caneta, manuais, garantia, assistência técnica local, treinamento, instalação; | Und. | 02 |
| 07 | Computador completo; especificações: placa mãe; intel; processador: intel core I5, modelo do processador: intel core I5 11 geração, Chipset: intel, memória de vídeo: 2 GB, memória RAM: 8 G, SSD: 240 GB, mouse: Gamer, teclado: Gamer, rede: rede Gigabit 10/100/1000, som: áudio HD 5.1 canais, cor: preto, voltagem: Bivolt, monitor: monitor 75 HZ HDMI 21.5, kit computador | Und | 01 |
ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Pedra Preta, 07 de novembro de 2023.
Ivany de Lima Polga
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PEDRA PRETA/MT