DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS DOS PROFESSORES LICENCIADOS EM PEDAGOGIA INTEGRANTES DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO ainda, o Art.8º, §2º e art. 11, Incisos I a IV, da lei nº9394/96 que, autoriza os Municípios com Sistema Próprio de ensino, baixar normas complementares para sua organização;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 163 de 16 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra-MT e estabelece os cargos e funções dos profissionais da Educação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 723, de 24 de Novembro de 2020, que dispõe sobre o processo de matrículas e de formação de turmas na Educação Básica, nas Unidades Escolares da Rede pública Estadual de Ensino de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir direitos iguais na atribuição de aulas aos profissionais da educação, atribuindo as funções por habilitação e qualificação dentro da jornada/regime de trabalho no Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse publico;

DECRETA:

Art.1º Fica instituído e disciplinado para o Processo de Atribuição de aulas para Professores integrantes do Sistema Municipal de Ensino LICENCIADOS EM PEDAGOGIA, que sua atribuição poderá ser realizada, tanto na Educação Infantil, como no Ensino Fundamental - Anos Iniciais da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 395, de 03 de Dezembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração