DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BOXES NAS PROXIMIDADES DO PÁTIO DA ANTIGA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA OS COMERCIANTES NOS DIAS DO NATAL ILUMINADO 2023 DE TANGARÁ DA SERRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1º Fica regulamentada a concessão de 08 (oito) espaços de 60 m² (06mx10m) para a colocação de brinquedos (escorregador, cama-elástica, pula-pula, carrinho, carrossel), e 14 (catorze) espaços de 12 m² (03mx04m) para a comercialização de produtos alimentícios, sendo estes espaços fixos.

Parágrafo Único. Não será delimitado espaço fixo para os comerciantes que venderão pipoca, raspadinha, algodão-doce, crepes, açaí, sorvetinhos, churros e outros.

Art. 2º O período de requerimento do pedido dos boxes e dos espaços compreenderá os dias 07/11/2023 a 15/11/2023.

Parágrafo único. A formalização do pedido será via protocolo (online ou presencial) e o requerente deverá apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço e informar o produto que será ofertado no boxe.

Art. 3º Durante o Evento Natal Iluminado 2023, não será permitido nenhum brinquedo na Praça da Bíblia, somente os ambulantes que já possuem autorização para permanecer no local. como: Pipoca, Raspadinha, Algodão-doce, Crepes, Açaí, Sorvetinhos, Churros e outros.

Art. 4° As atividades dos comerciantes poderão ser desenvolvidas a partir do dia 26/11/2023 a 06/01/2024, sendo das 18h00mins às 02h00min.

Art. 5° As atividades a serem contempladas com os boxes deverão ser as de brinquedos (com apresentação de ART) e alimentação.

Art. 6° - A concessão dos boxes será realizada por sorteio as 14:00 horas do dia 20 de novembro, sendo que cada requerente será contemplado com apenas 01 (um) boxe.

§1º Havendo pedido de mais de um boxe por solicitante, este deverá participar de novo sorteio, após atendidos todos os requerentes, a ser feito na sequência no primeiro, para que haja a distribuição dos boxes remanescentes.

§2ºA quantidade de boxes a serem colocados à disposição dos comerciantes, bem como, os locais em que serão dispostos será definida pela Administração Pública Municipal, a depender do interesse público.

§3º É facultada a permuta de boxes entre os sorteados, caso estes estejam de acordo com a referida troca.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração