INSTITUI O Núcleo de Gestão dE Projeto – NEGEP, destinado a coordenar a execução do projeto integrante do Programa BNDES Finem, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 37.560/2023 -1Doc;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Gestão de Projeto - NEGEP, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, destinado a coordenar a execução do projeto integrante do Programa BNDES Finem, que visa obras de infraestrutura urbana, desenvolvimento urbano e multi setorial por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no Município de Tangará da Serra.

Parágrafo único. O Núcleo vigorará desde a aprovação do projeto até a entrega da carta de quitação pelo BNDES ao Município de Tangará da Serra.

Art. 2º O Núcleo de Gestão de Projeto - NEGEP será composto:

I - pelo Coordenador Geral;

II - pelo Coordenador Técnico - Administrativo-Financeiro;

III - pelos Coordenadores de Projeto, indicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA e pela Autarquia Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, que indicarão um representante e um suplente.

§1º O Coordenador Geral e o Coordenador Técnico-Administrativo-Financeiro e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§2º O Coordenador Geral, o Coordenador Técnico-Administrativo-Financeiro e os Coordenadores de Projeto indicados serão nomeados por Portaria do Prefeito.

§3º Os membros do Núcleo de Gestão de Projeto - NEGEP não receberão qualquer remuneração por tal participação, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de novembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Cruz e Guia

Secretário Municipal de Administração