HOMOLOGA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Concurso Público Municipal Edital nº. 002/2018 de 18/12/2018, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº 008/2019, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipais do Estado de Mato Grosso, Ano XIV, nº 3232 de 22/05/2019, homologado via Decreto nº162 de 07/06/2019, prorrogado mediante Decreto nº 060 de 02/02/2021, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVI, nº 3671 de 18/02/2021;

CONSIDERANDO o artigo 41, da Constituição Federal de 1988; a Emenda Constitucional nº19 de 04/06/1998; a Lei nº 8112/90 de 11/12/1990; a Lei Complementar nº 163 de 2012; Lei Ordinária nº 3424/2010; Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676 de 2011, Decreto nº 362/2011 e Decreto nº 081/2021;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados concluíram os 03 (três) anos de estágio probatório na data indicada na tabela, nos moldes da Lei Municipal nº 3663/2011, Lei Municipal 3676/2011 e Decreto nº 362/2011;

CONSIDERANDO os termos do memorando nº 38.173/2023-1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a estabilidade dos servidores efetivos aprovados no concurso público, no respectivo cargo de provimento efetivo, ingressados no ano de 2020, que completaram o estágio probatório e que cumpriram as 04 (quatro) avaliações, conforme tabela abaixo:

MAT.	SERVIDOR	DATA DE ADMISSÃO	AFASTAMENTO (DIAS)	DATA DE CONCLUSÃO	CARGO	MÉD.1	MED.2	MÉD. 3	MÉD. 4	MÉDIA FINAL	DESCRIÇÃO DO RESULTADO DA MÉDIA FINAL
15480	JONATA PESSOA TARQUETE	18/03/20	37	25/04/23	TECNICO DE APOIO INFANTIL	47,89	42,22	36,67	47,17	43,48	Bom Servidor
15453	JANAINA LIRA ESTOLANE	19/03/20	10	29/03/23	APOIO ADMIMISTRATIVO EDUCACIONAL-APOIO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	48,56	49,83	50	49,56	49,49	Bom Servidor

Art. 2º Os servidores atenderam os requisitos no estágio probatório: assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade, capacidade de iniciativa e relacionamento, tornando-os estáveis no serviço público municipal, de acordo com os termos da Lei Ordinária nº 3424/2010, de 29 de setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de conclusão do estágio probatório de cada servidor, conforme tabela acima.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de novembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração