TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 044/2023 | Dispensa de Licitação nº 010/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: RAIMUNDA GAMA BORGES

CPF: 453.494.361-04

VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 24, inciso X da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 010/2023, no bojo do Processo Administrativo nº 044/2023, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 26 de outubro de 2023

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara