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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os lotes 04 e 05 do anexo “Laudos - bens móveis – ativo imobilizado” da Lei Municipal nº 2.572, de 4 de outubro de 2023 passam a vigorar com as seguintes retificações:

“...............................................................................................................................

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LOTE 04

01

VEÍCULO FIAT MILLE WAY 1.0 FLEX 4P PLACA NJK 0393

RENAVAM 00199109060 CHASSI 9BD15844AA6348229

R$ 7.672,50

LOTE 05

01

ÂMBULANCIA I MERCEDES BENS 415 MARIMAR A PLACA QBR 5H41

RENAVAN 1107030177 8AC906633HE126488

R$100.000,00

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...

...

...

...............................................................................................................................”

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de novembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal