LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
9 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os lotes 04 e 05 do anexo “Laudos - bens móveis – ativo imobilizado” da Lei Municipal nº 2.572, de 4 de outubro de 2023 passam a vigorar com as seguintes retificações:
“...............................................................................................................................
| ... | ... | ... | ... | ... |
| LOTE 04 | 01 | VEÍCULO FIAT MILLE WAY 1.0 FLEX 4P PLACA NJK 0393 | RENAVAM 00199109060 CHASSI 9BD15844AA6348229 | R$ 7.672,50 |
| LOTE 05 | 01 | ÂMBULANCIA I MERCEDES BENS 415 MARIMAR A PLACA QBR 5H41 | RENAVAN 1107030177 8AC906633HE126488 | R$100.000,00 |
| ... | ... | ... | ... | ... |
...............................................................................................................................”
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de novembro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal