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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) destinado a custear despesas com prestação de serviços de pessoa jurídica à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04.122.0027.2040 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$ 85.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das dotações orçamentárias 11.001.15.451.0033.1053.4.4.90.51.00.00.00 e 11.001.15.451.0033.1054.4.4.90.51.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................................................R$ 85.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de novembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal