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Pref. Nova Maringá

NOTIFICADA: WENDER DA SILVA SANTOS - ME

CNPJ N.º 08.966.638/0001-93

REPRESENTANTE: WENDER DA SILVA SANTOS

Prezado Senhor,

A Prefeitura Municipal de Nova Maringá vem NOTIFICAR esta empresa e seu representante legal, para cumprir a Ata de Registro de Preços n.º 005/2016, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DISTRITO DE BRIANORTE E MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, conforme Pregão n.º 002/2016 a notificada foi vencedora no certame licitatório.

Em cumprimento as normas editalíssimas foi realizado vistoria do veículo no dia 15/02/2016 apresentado por esta empresa, ficando detectado que o mesmo cumpria parcialmente os requisitos do item 14 da Pregão n.º 002/2016, conforme vemos:

14.1. Uma vez notificada de que o Município efetivara a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer na sede da Administração do Município no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação, para que seja apresentado a documentação do veiculo e para que seja realizado a vistoria do mesmo, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste certame.

14.5. Como condição para assinatura do Ata a empresa deverá possuir:

a) veículos próprios ou locados com no Máximo 15 (quinze) anos de uso para transporte dos estudantes podendo ser do tipo micro ônibus, Van ou ônibus, com capacidade mínima para transportar o total de alunos licitados, e devidamente escritos com faixa de transporte escolar.

b) Veículos que atenda todas as normas do CONTRAN, com a quantidade mínima de bancos (acentos) conforme a linha licitada e a quantidade de alunos.

c) O município se reserva no direito de nomear uma comissão para vistoriar os veículos e desclassificar/rescindir o contrato com a empresa vencedora se o veiculo não estiver em boas condições de uso e itens de segurança necessários, ou seja, má condição de uso e oferecimento de riscos a segurança aos alunos.

d) Todos os veículos deveram atender as normas e exigências da lei 9.503 de 1997, código de transito brasileiro (CBT), veículos documentados, licenciados e vistoriados, bem como seus condutores (habilitados).

14.6. A empresa contratada se responsabilizará em colocar veiculo reserva para realizar o transporte dos alunos na linha em que foi vencedor caso aconteça algum fato superveniente e outros rotineiros (vistoria do veiculo, manutenção ou dano), deverá ainda, substituir o veiculo que apresentar qualquer problema que comprometa a segurança dos alunos.

Todavia, após várias reclamações de usuários e cidadãos da região na linha que esta empresa consagrou-se vencedora, sobre o veículo utilizado para transporte escolar foi constatado pela comissão de fiscais da câmara municipal de nova Maringá-MT e pelo chefe de transporte escolar da secretaria de educação que o ônibus que esta no local de inicio da linha não era o mesmo veiculo apresentado para vistoria no dia 15.02.2016 e que não estava em condições de uso, o condutor apresentava conduta inadequada para atendimento dos alunos, foi realizada nova vistoria conforme segue relatório em anexo, ficando constato que o veículo possui mais de 15 (quinze) anos, descumprindo claramente as disposições editalíssimas.

Ademais a referida Ata de Registro de Preço vincula-se ao edital em relação às sanções aplicáveis pelo seu descumprimento de seu objeto, onde o Edital de Pregão nº. 002/2016, em seu item 21.1 que disciplina as penalidades aplicáveis, dentre elas aplicação de multa e a impossibilidade de contratação com órgãos públicos.

Para não restar duvidas, que a empresa Notificada deve fornecer os serviços licitados, a mesma apresentou junto aos documentos de habilitação ao Pregoeiro do Município o ANEXO VII DO EDITAL DO PREGÃO Nº. 002/2016, QUAL SEJA DECLARAÇÃO QUE TERÁ CONDIÇÕES DE PRESTAR OS SERVIÇOS.

Sendo assim, caso a Notificada deixe de cumprir as obrigações assinadas na Ata de Registro de Preços n.º 005/2016 a mesma fica sujeita as aplicações das penalidades cabíveis como a multa de até 20% (vinte por cento) do valor contratado, suspensão temporária de participar de licitações no município de Nova Maringá, conforme item 12 da referida Ata, onde vemos:

12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o

limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

Ademais, além das penalidades descritas anteriormente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá poderá cancelar a respectiva Ata de Registro de Preço, conforme o art. 18 do Decreto n.º 22/2013 e item 10.1 do Registro de Preço:

Art. 18. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

Neste sentido o item 15.1 do Pregão nº. 002/2016 dispõe que o contratante é responsável pelos danos e prejuízos causados a administração publica ou a terceiros, conforme vemos:

15.1.1. Executar os serviços dentro do padrão e normas exigidas pela Prefeitura do Município de Nova Maringá, de acordo com as especificações em edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos e dano causados a terceiros, e outros decorrentes do descumprimento de condição estabelecidas;

A conduta adotada pôr esta empresa torna impossível o cumprimento de serviços públicos essências no fornecimento de educação a alunos da região rural, ocorrendo assim graves danos a população municipal, sendo devido perdas e danos ao erário publico, neste sentido vemos o art. 402 e seguintes do Código Civil Brasileiro:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Sendo assim, vimos através desta notificar esta empresa, que deverá para apresentar as justificativas cabíveis em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa nos termos do inciso LV do art. 5 da Constituição Federal.

Portanto, vimos através desta NOTIFICAR esta empresa, que preste as devidas informações até 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento desta notificação, sob pena de sofrer as sanções previstas na Lei 8.666/93 e cláusulas constantes no edital desta licitação e ainda possível inabilitação da empresa em contratar com o município de Nova Maringá.

Resta-se, por fim, à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

Nova Maringá – MT, 18 de Fevereiro de 2016.

ALCIONE SÁVIO RIBEIRO

FISCAL DE CONTRATOS