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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 142.573,89 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) destinado a custear despesas com indenizações e restituições pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10 — Saúde

10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0021 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – MAC

10.302.0021.2034 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.........................................................R$ 142.573,89

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da dotação orçamentária 07.002.10.301.0020.2033.3.1.90.11.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.621.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.............................................R$ 142.573,89

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de novembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal