NOMEIA SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ELABORAÇÃO / REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, E PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRGIRS DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL DO QUAL O MUNICÍPIO É PARTÍCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e da Lei 12.305/2010.

CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO entre os Consórcios Intermunicipais Complexo Nascentes do Pantanal, CISOMT E AGERR/PANTANAL, tendo como objeto A definição de novas diretrizes, objetivos, metas, programas, projetos e ações dos planos municipais de saneamento básico dos municípios consorciados, englobando o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

Considerando a criação do Comitê de Coordenação responsável pela elaboração/revisão da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PRGIRS, cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.

Considerando que o Comitê de Coordenação é a instancia consultiva e deliberativa responsável pela condução da elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PRGIRS. Tendo como incumbência, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

RESOLVE

Art. 1º nomeia servidores municipais para composição do Comitê de Elaboração / Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PRGIRS do Complexo Nascentes do Pantanal do qual o Município é partícipe, conforme a seguir:

I – Representantes do Poder Executivo;

a) Secretário de Administração – Srª. Claudiana Soares Gonçalves

b) Secretário Segmento econômico e Ambiental -Sr.Valdinei Martins de Souza

c) Secretário de Obras – Sr. Adenilson Elioterio da Silva

d) Secretária de Saúde – Sr. Thais Aparecida Souza Valadão

e) Diretor departamento de água e esgoto – Sr. Romilson de Oliveira Silva

II – Representante da Câmara de Vereadores:

a) Marcos Manoel da Silva

III – Representantes da Sociedade Civil;

a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde– Sr. Osmael Silva Lourenço

Parágrafo Único: Os ora nomeados não receberão remuneração especial pela execução das atividades do Comitê, devendo dar prioridade ao desenvolvimento das ações sempre que necessário para o cumprimento das etapas e metas.

Art. 2°. São atribuições do Comitê de Coordenação:

a) discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo;

b) sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental;

§ 1º O Secretário Municipal Valdinei Martins de Souza, exercerá a função de secretário executivo do Comitê de Coordenação.

§ 2° As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.

§ 3° Para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o Comitê de Coordenação deverá reunir-se sempre que necessário, convocado pelo Secretário Executivo;

Art. 3º A Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Regional de Resíduos Sólidos deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 01 de novembro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT