TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel aproximado de 177,38m² de área construída para ser utilizado como sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme termo de Cessão da lei municipal 824/2021 de 19 de março de 2021, situada na Rua “Passo Fundo”, quadra 16, lote 02, Bairro Centro, que deverá ser utilizado como sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Santo Antônio do Leste/MT.Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: VANDER FRANCISCO CARRIJO – CPF: 106.087.021-53, com sede na Rua Primavera s/n, centro, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 08 de novembro de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL