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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1267/2023

Dispõe sobre a perda do direito à concessão de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 98 da Lei Municipal nº 2.340/2021, ficou 268 (duzentos e sessenta e oito) dias de afastamento por licença médica no curso do período aquisitivo de férias, compreendido de 19/12/2020 a 18/12/2021; resolve:

Art. 1º Determinar a perda do direito à concessão integral de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal Adriana da Silva Freitas, Gari, matrícula funcional 3934, lotado(a) junto a Secretaria Municipal da Cidade, referente ao período aquisitivo de 19/12/2020 a 18/12/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de novembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal