DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Designa servidores do Departamento de Engenharia e da Controladoria-Geral do Município, a realizarem levantamento com intuito de buscar regularizar as pendências no Sistema GEO-OBRAS TCE/MT, relacionadas ao período de 01/2015 à 12/2016;

CONSIDERANDO o relatório de pendências de ausência de envio de documentos por meio do Sistema GEO-OBRAS do TCE/MT, relacionados ao período de 01/2015 à 12/2016, elaborado pela Operadora do Sistema GEO-OBRAS e ratificado pela Controladoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as referidas pendencias no Sistema GEO-OBRAS, a fim de que o Município não sofra constrangimentos na busca de recursos financeiros dos Governos Estadual e Federal, por conta de falhas ocorridas em outras gestões de Governo;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores abaixo discriminados, a realizarem diligencias nos arquivos do Departamento de Licitações, Departamento de Engenharia e ou Diário Oficial da AMM, com fito a verificar a existência ou não dos documentos relacionados as pendências existentes no sistema GEO-OBRAS, do período de 01/2015 à 12/2016, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

Rafaela Barbosa Ribeiro

Técnica em Edificações

Operadora jurisdicionado do Geo-obras

Cristiano dos Santos Viana

Controlador-Geral

Art.2º Os servidores designados deverão apresentar relatório conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 7 de novembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.