LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

“Institui o Fundo Municipal do Idoso – FMI, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso de Itiquira/MT (FMI), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas ao idoso.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão administrados segundo os planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º São receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI:

I - as transferências oriundas do orçamento da União e do orçamento do Estado ou de órgãos internacionais;

II - recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;

III - doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;

IV - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.797/2019, e demais alterações vigentes; ou outros incentivos fiscais;

V - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

VI - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras, inclusive consórcios intermunicipais;

VII - os valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas ou judiciais;

VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação, especialmente aberta para essa finalidade.

§ 2º Recursos alocados pelo Fundo Municipal do Idoso - FMI, que não tenham sido utilizados total ou parcialmente, serão imediatamente reincorporados ao mesmo, ficando a Secretaria de Assistência Social responsável por essa reincorporação.

§ 3º O saldo porventura existente no término de um exercício financeiro, constituirá parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.

Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso - FMI será administrado pela Secretaria de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:

I - programas sócio-educativos para assuntos lúdicos, cívicos, artísticos, esportivos, culturais, tecnológicos, ambientais ou outros relacionados à formação e ao desenvolvimento pessoal, moral, social e intelectual, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - programas de aprendizagem e estagiamento para responsáveis, em parceria com o setor produtivo;

III - implantação e manutenção de espaços destinados ao lazer e à prática de esportes;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços aos idosos;

V - aquisição de material permanente e/ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

VI - programas de prestação de serviços à comunidade, de proteção e combate à violência, de capacitação para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso;

VII - campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, congressos e conferências com a comunidade;

VIII - programas de promoção do idoso;

IX - programas de acolhimento a portadores de necessidades físicas e psicoterapêuticas em abrigos, centros de convivência, redes de apoio ou serviços alternativos.

X - serviços e programas de atendimento para idosos em instituições de longa permanência, centros de convivência e Outros correlatos.

Art. 6º As regulamentações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei serão estabelecidas mediante decreto, devendo ser elaborada em conjunto com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de novembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL