LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
9 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 29.259.635,26 (vinte e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2023, LOA nº 1.223/2022, de 20/12/2022, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 29.259.635,26 (vinte e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2023, LOA nº 1.223/2022, de 20/12/2022, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente com especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 08 de novembro de 2023.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
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| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS ORDINÁRIOS – 0500 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 79.452.489,60 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 77.728.380,74 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 68.946.275,68 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 15.343.066,42 | R$ 84.289.342,10 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 77.728.380,74/68.946.275,68) X 100 = 112,74 % | ||||
| Δ = 112,74 % - 100 % = 12,74 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 15.343.066,42 X 12,74 % | R$ 1.954.706,66 | |||
| R$ 15.343.066,42 + R$ 1.954.706,66 | R$ 17.297.773,08 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 79.452.489,60 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 77.728.380,74 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 17.297.773,08 | R$ 95.026.153,82 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 15.573.664,22 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 15.573.664,22 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - 0550 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 655.682,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 690.772,56 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 716.781,41 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 116.331,61 | R$ 833.113,02 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 690.772,56/716.781,41) X 100 = 96,37 % | ||||
| Δ = 96,37 % - 100 % = -3,63 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 116.331,61 X -3,63 % | -R$ 4.222,84 | |||
| R$ 116.331,61 + R$ -4.222,84 | R$ 112.108,77 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 655.682,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 690.772,56 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 112.108,77 | R$ 802.881,33 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 147.199,33 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 147.199,33 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - 0552 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 214.440,80 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 301.513,75 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 195.037,23 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 22.409,98 | R$ 217.447,21 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 301.513,75/195.037,23) X 100 = 154,59 % | ||||
| Δ = 154,59 % - 100 % = 54,59 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 22.409,98 X 54,59 % | R$ 12.233,61 | |||
| R$ 22.409,98 + R$ 12.233,61 | R$ 34.643,59 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 214.440,80 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 301.513,75 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 34.643,59 | R$ 336.157,34 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 121.716,54 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 121.716,54 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - 0553 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 104.296,10 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 154.396,00 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 92.793,87 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 61.097,92 | R$ 153.891,79 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 154.396,00/92.793,87) X 100 = 166,39 % | ||||
| Δ = 166,39 % - 100 % = 66,39 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 61.097,92 X 66,39 % | R$ 40.562,91 | |||
| R$ 61.097,92 + R$ 40.562,91 | R$ 101.660,83 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 104.296,10 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 154.396,00 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 101.660,83 | R$ 256.056,83 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 151.760,73 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 151.760,73 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - 0576 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 576.550,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 630.118,06 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 643.043,22 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 81.150,52 | R$ 724.193,74 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 630.118,06/643.043,22) X 100 = 97,99 % | ||||
| Δ = 97,99 % - 100 % = -2,01 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 81.150,52 X -2,01 % | -R$ 1.631,13 | |||
| R$ 81.150,52 + R$ -1.631,13 | R$ 79.519,39 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 576.550,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 630.118,06 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 79.519,39 | R$ 709.637,45 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 133.087,45 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 133.087,45 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 0600 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 2.859.276,92 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 3.591.356,97 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 3.131.766,27 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 761.833,18 | R$ 3.893.599,45 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 3.591.356,97/3.131.766,27) X 100 = 114,68 % | ||||
| Δ = 114,68 % - 100 % = 14,68 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 761.833,18 X 14,68 % | R$ 111.837,11 | |||
| R$ 761.833,18 + R$ 111.837,11 | R$ 873.670,29 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 2.859.276,92 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 3.591.356,97 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 873.670,29 | R$ 4.465.027,26 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.605.750,34 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 1.605.750,34 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - 0660 | ||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 133.536,40 | ||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 153.985,93 | ||||||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||||||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 111.577,61 | |||||||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 16.202,50 | R$ 127.780,11 | ||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||||||
| (R$ 153.985,93/111.577,61) X 100 = 138,00 % | ||||||||
| Δ = 138,00 % - 100 % = 38,00 % | ||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||||||
| R$ 16.202,50 X 38,00 % | R$ 6.156,95 | |||||||
| R$ 16.202,50 + R$ 6.156,95 | R$ 22.359,45 | |||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 133.536,40 | |||||||
| Menos Arrecadação: | ||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 153.985,93 | ||||||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 22.359,45 | R$ 176.345,38 | |||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 42.808,98 | |||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 42.808,98 | |||||||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||||||
| Prefeito Municipal | ||||||||
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - 0751 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 106.047,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 537.867,33 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 106.058,39 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 25.002,16 | R$ 131.060,55 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 537.867,33/106.058,39) X 100 = 507,14 % | ||||
| Δ = 507,14 % - 100 % = 407,14 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 25.002,16 X 407,14 % | R$ 101.793,79 | |||
| R$ 25.002,16 + R$ 101.793,79 | R$ 126.795,95 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 106.047,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 537.867,33 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 126.795,95 | R$ 664.663,28 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 558.616,28 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 558.616,28 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - 0759 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2023 | R$ 2.605.315,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2023 à 31/10/2023 | R$ 2.387.272,54 | ||
| 3 | Arrecadação 2022 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/10/2022 | R$ 1.996.414,50 | |||
| b) 01/11/2022 à 31/12/2022 | R$ 438.470,23 | R$ 2.434.884,73 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/10/2023 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2023/1.º Período de 2022) X 100 | ||||
| (R$ 2.387.272,54/2.434.884,73) X 100 = 98,04 % | ||||
| Δ = 98,04 % - 100 % = -1,96 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2022 X Δ: | |||
| R$ 438.470,23 X -1,96 % | -R$ 8.594,02 | |||
| R$ 438.470,23 + R$ -8.594,02 | R$ 429.876,21 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2023 | R$ 2.605.315,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/10/2023 | R$ 2.387.272,54 | ||
| b) | Do dia 1.º de novembro até 31/12/2022 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 429.876,21 | R$ 2.817.148,75 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 211.833,75 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2023 à 31/10/2023 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 211.833,75 | |||
| Itiquira/MT, 08 de novembro de 2023. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||