LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta ação ao Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº. 1.188, de 23/06/2022, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.223/22, de 20/12/2022, acrescentado ação, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 16 – SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.075 – Construção e/ou Ampliação de Rede de Esgoto

Valor: R$ 469.012,50

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 469.012,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, doze centavos e cinquenta centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 16 – SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.075 – Construção e/ou Ampliação de Rede de Esgoto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 469.012,50

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de novembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL