“Dispõe sobre Alterações em dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itiquira-Mato Grosso e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentados nos artigos 236 do Regimento Interno desta Casa e art. 13, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, propõe as seguintes alterações regimentais:

Art. 1º Fica modificado o parágrafo Único do art. 2º do regimento Interno, o qual passa a ser o Parágrafo Primeiro, assim como acrescido o Parágrafo segundo, com as seguintes redações:

“Art. 2º - ...

Parágrafo Primeiro – Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo Segundo - Excetua-se a realização das sessões Itinerantes, as quais, após aprovação do plenário, poderão ser realizadas em locais diversos dentro do Município, conforme determina este regimento.

Art. 2º Fica modificado o art. 90 do regimento Interno, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 90 - As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, secretas, extraordinárias, solenes e Itinerantes;

Art. 3º Fica acrescido o §6º ao art. 90, com a seguinte redação:

§6º Sessões Itinerantes, que será assim regulamentada:

I- As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora de sua sede, em substituição a estas, nos mesmos dias e horários.

II- As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias.

III- A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que todas as regiões possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa.

IV- As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos pela Mesa Diretora, após constatação da possibilidade técnica e logística de sua realização no local.

V- As sessões Itinerantes serão realizadas após requerimento de qualquer vereador, devidamente justificado, após aprovação do plenário, obedecidos as disposições contidas no inciso III e IV deste;

VI- Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.

VII- Poderão ser realizadas 2 (duas) Sessões Itinerantes anuais e facultadas a realização de até mais 1 (uma), mediante convocação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e aprovação do plenário.

VIII- O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Itiquira-MT, 08 de novembro de 2023.

------------------------------------- José Carlos Batista Presidente		---------------------------------- Ademir Dal Bert 1º Secretário
	----------------------------- Eufrazio Cabral da Costa 2º Secretário