PORTARIA Nº 1272/2023
9 de Novembro de 2023
PORTARIA Nº 1272/2023
Acrescenta dispositivo à Portaria nº 500/2023 que dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto o Ofício nº 019/CPS/2023 da Comissão Permanente de Sindicância que in verbis “solicitar prorrogação de prazo do processo de sindicância nº 005/2023 da Portaria 500/2023 que está vencendo o prazo final conforme estipulado na Lei Municipal 2.340/2021 para a conclusão e relatório final do processo”;
Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 500/2023 que “instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos, individualização da conduta de cada agente público do dolo e/ou culpa do servidor e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos à administração pública em face de ações com sentença condenatória em que o Município fora condenado ao pagamento de indenizações pensões, etc.” passa vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“..............................................................................................................................
Art. 1º ....................................................................................................................
Parágrafo único. Fixar o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do Processo de Sindicância de que trata o caput deste artigo.
..............................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 8/5/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de novembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal