NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, Centro, n. 346, Alto Garças-MT, 78.770-000.

NOTIFICADA: J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.090.844/0001-64, estabelecida à Rua Ana Claudia, 6, JD Nova Barra, Barra Do Garças-MT, representado pelo Sr. JOCIMAR SILVA IZIDORO.

CONTRATO Nº: 026/2022

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E REFORMA DA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT.

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, acima qualificada, NOTIFICADA.

Os fatores que motivaram esta notificação se referem ao aparecimento de vícios e patologias nas obras. Segue abaixo as fotos realizadas durante a vistoria in loco na data de 01/11/2023.

Fotos: Aparecimento de trincas e fissuras nas calçadas de concreto

Fonte: Própria, 2023

Fotos: Descascamento da pintura do piso-tátil visual

Fonte: Própria, 2023

Fotos: Brinquedos danificados e enferrujados

Fonte: Própria, 2023

Fotos: Afundamento do piso em bloquetes

Fonte: Própria, 2023

Fotos: Grama sintética danificada

Fonte: Própria, 2023

Fotos: Tubulação do banheiro masculino

Fonte: Própria, 2023

Fotos: Poste de iluminação balançando

Fonte: Própria, 2023

Fotos: Tampa enferrujada

Fonte: Própria, 2023

Visto isso, solicitamos em CARATÉR DE URGÊNCIA a recuperação e correção dos serviços elencados, haja vista que teremos um grande evento para o aniversário da cidade no próximo dia 10 de dezembro que será realizado no local.

Neste caso, fica a contratada J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, advertida a INICIAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS ÚTEIS a contar da data de publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, conforme a Lei Federal nº 8.666, art. 73, § 2º diz: “O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.”

Ainda, segundo a Lei nº 10.406/2022 que institui o código civil, diz em seu art. 618 que “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

Além disso conforme o item 6.2.5 do contrato administrativo nº 026-2022 que trata das obrigações da contratada, diz: “Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”

Outrossim, verifica-se o prazo dos componentes das obras conforme estabelecido na NBR 15575, que estabelece requisitos e critérios de desempenho ao longo de diferentes períodos após a entrega da obra. Relacionados a aspectos de segurança, habitabilidade, durabilidade entre outros.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94, segue a seguinte cláusula contratual:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causadas à CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente.

7.4 As penalidades previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

7.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível.

Alto Garças/MT, 08 de novembro de 2023.

ANGELITA R. DA SILVA AMORIM

Secretária Municipal de Infraestruturas e Obras

Portaria nº 020/2022

FABRÍCIO BARBOSA

Fiscal do Contrato

Portaria nº 070/2022

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2020

JÉSSIKA DE MELO GOMES

Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2020