SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 979/2022, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2023, é dá outras providências.

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 979/2022, de 27/12/2022, que passará a viger com a seguinte redação:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964. verificando os créditos suplementares que já foram utilizados 30% (trinta por cento) conforme consta-se na Lei nº. 1007/2023 datada de 18/09/2023, portanto fica o poder Executivo autorizado a utilizar 10% (dez por cento) de suplementação restante desta Lei.”

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha,MT, 08 de novembro de 2023.

FRANSCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL