DECRETO Nº187/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
REVOGA O DECRETO 186/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 E EFETIVA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JAURU, CONCURSADO EM 29 DE SETEMBRO DE 2019,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal e Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, cumpridas as exigências e formalidades legais para declaração de estabilidade no serviço público municipal, em virtude de aprovação em estágio probatório oriundo da aprovação no Concurso Público Municipal nº001/2019, realizado em 29 de setembro de 2019, e
Em conformidade com a Lei Complementar nº161/2021 em seu artigo 2º, inciso I que alterou a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estável no serviço público municipal o servidor público abaixo relacionado:
SEM RESTIÇÕES
| NOME | CARGO | PORTARIA DE NOMEAÇÃO | DATA DE POSSE |
| MARCO LEMES VIEIRA | PROCURADOR | PORTARIA Nº241/2020 | 04/11/2020 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 186/2023.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez, em Jauru/MT, 07 de novembro de 2023.
VALDECI JOSÉ DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL