SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, a abrir vaga de caráter efetivo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir vaga de caráter efetivo.

Art. 2º - Em cumprimento a decisão judicial, de forma definitiva, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000127-75.2023.8.11.0019, e no Processo: 1000615-30.2023.8.11.0019, perante a Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos estado de Mato Grosso, sem prejuízo de posterior perda do cargo, conforme abaixo:

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
ASSESSORIA JURÍDICA	01

Art. 3º - O cargo de Assessoria Jurídica de que trata esta Lei terá provimento efetivo, com designação na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Setores da Prefeitura Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art.4 °- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua Publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 08 de novembro 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal