Dispõe sobre a aprovação de proposta de Seleção para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel para o Município de Jangada/MT através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem,

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a proposta de Seleção para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel para o Município de Jangada/MT através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.

Art. 2º O cadastro da proposta de seleção foi realizado através do Sistema Transfere Gov e será submetida a análise e aprovação do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 3º A aquisição de UOM permitirá a expansão da atenção à Saúde Bucal através de consultórios odontológicos estruturados em veículos adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à Saúde Bucal a serem realizadas por Equipes de Saúde Bucal vinculadas às Equipes da Estratégia de Saúde da Família (eSB) que possuam os profissionais de Saúde Bucal.

Art. 4º As UOM são veículos do tipo furgão adaptados e equipados com cadeira odontológica completa, kit de peça de mão contendo caneta de alta e baixa rotação, aparelho de RX-periapical, compressor odontológico, aparelho amalgamador, aparelho fotopolimerizador, autoclave, instrumentais e materiais permanentes odontológicos.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Jangada/MT, 06 de Novembro de 2023.

Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Hudson Miranda Beleza

Secretária Municipal de Saúde de Jangada/MT.

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM O COFINANCIAMENTO DO CUSTEIO DO SERVIÇOS – D3CS

Eu, Hudson Miranda Beleza, portador do CPF sob o n° 71133178200, devidamente investido no cargo de Secretário Municipal de Saúde de Jangada/MT, inscrito no CNPJ nº 24.772.147/0001-68, com sede na Rua Ramiro Mendes, Centro, S/N, declaro, para fins de aprovação da proposta n° 36000002971/2023, submetida para análise desse Ministério da Saúde, considerando o que dispõe a Constituição Federal, em especial o seu artigo 196, as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, que assumo junto ao Ministério da Saúde o compromisso com o cofinanciamento do custeio dos serviços, nos termos do que rege a regulamentação existente sobre o programa 3600020230058 - Novo PAC - Unidades Odontológicas Móveis - UOM, formalizando interesse em participar em projeto de seleção do Novo PAC no eixo da Saúde, frente ao disposto no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, pelas cláusulas e condições que se seguem.

Firmo o presente.

Jangada /MT, 06 de Novembro de 2023.

Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde

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DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM O EMPLACAMENTO E SEGURO DA UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL - UOM

Eu, Hudson Miranda Beleza, portador do CPF sob o n°, 71133178200 devidamente investido no cargo de Secretário Municipal de Saúde de Jangada/MT, inscrito no CNPJ nº 24.772.147/0001-68, com sede na Rua Ramiro Mendes, Centro, S/N, declaro, para fins de aprovação da proposta n° 36000002971/2023, submetida para análise desse Ministério da Saúde, considerando o que dispõe a Constituição Federal, em especial o seu artigo 196, as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, que assumo junto ao Ministério da Saúde o compromisso de emplacar a Unidade Odontológica Móvel – UOM e realizar a contratação de seguro do veículo e dos equipamentos nele instalados, nos termos do que rege a regulamentação existente sobre o programa Unidade Odontológica Móvel - UOM, formalizando interesse em participar em projeto de seleção do Novo PAC no eixo da Saúde, frente ao disposto no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, pelas cláusulas e condições que se seguem.

Firmo o presente.

Jangada /MT, 06 de Novembro de 2023.

Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde

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RESOLUÇÃO Nº 05/2023

Dispõe sobre a aprovação de proposta de Seleção para Construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Jangada/MT através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem. e,

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a proposta de Seleção para Construção de Unidade Básica no Município de Jangada/MT através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.

Art. 2º O cadastro da proposta de seleção foi realizado através do Sistema Transfere Gov e será submetida a análise e aprovação do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 3º A construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família aumentando a cobertura da Atenção Primária.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Jangada/MT, 06 de Novembro de 2023.

Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

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Secretário Municipal de Saúde de Jangada/MT.